O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961,

Decretam:

Art. 1º Os cargos e funções com os respectivos vencimentos e salários constantes das tabelas anexas e não incluídas no Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961, passam a fazer parte integrante do referido Decreto.

Art. 2º Os níveis salariais do Quadro de Serviços Gerais do Decreto citado, ficam alterados na forma do anexo.

Parágrafo único - Os atuais ocupantes dos cargos do Quadro de Serviços Gerais do Loide Brasileiro, Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira ficam classificados no Quadro de Oficinas, com os vencimentos e salários relativos às funções correspondentes.

Art. 3º Ficam classificados na função de Chefe da Seção de Radiotelecomunicações, com os vencimentos de Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) mensais, os primeiros Radiotelegrafistas Mercantes.

Parágrafo único. A classificação a que se refere êste artigo não importa em alteração do escalonamento ou hierarquia do pessoal de bordo, cuja competência é do Ministério da Marinha.

Art. 4º A soldada-base dos Arrais Mercantes dos Estados do Rio de Janeiro, Guanabara e São Paulo e os Mestres de Pequena Cabotagem será sempre superior em 50% (cinqüenta por cento) à maior soldada-base da equipagem.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a soldada-base poderá ser superior a dos constantes do art. 3º, item I, alínea a, do Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961.

Art. 5º As Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial, a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto citado, farão, no prazo de quinze (15) dias, a contar da data da vigência dêste Decreto, o enquadramento do respectivo pessoal, encaminhando a relação nominal à Comissão instituída pela Portaria nº 589, de 30 de outubro de 1961, do Ministério da Viação e Obras Públicas, para fins de publicação.

Art. 6º Na hipótese de ainda existirem funções não incluídas no Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961, e no presente Decreto, serão elas enquadradas, tendo em vista a natureza da função e a correspondência salarial.

Art. 7º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

João goulart

Tancredo Neves

Virgílio Távora

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1961