O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no art. 10 da Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade de Alagoas, criada pela Lei nº 3.867, de25 de janeiro de 1961 que assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, a êste acompanha.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros
Brigido Tinoco

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE ALAGOAS

Título I

Da Universidade e seus fins

Art. 1º A Universidade de Alagoas, com sede em Maceió, capital do Estado de Alagoas, criada pela Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961, é uma instituição federal de ensino superior, com personalidade jurídica dotada de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da Lei, integrante do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior - incluída na categoria, constante do item I, do art. 3º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, tendo por finalidades:

a) manter e desenvolver o ensino nas unidades que a compõem, bem assim outras modalidades de ensino necessárias à plena realização de seus objetivos;

b) prover a pesquisa científica, filosófica, literária e artística, aperfeiçoar os métodos de estudo, de investigação e de crítica;

c) formar elementos habilitados para o exercício das profissões técnico-científicas, liberais e de magistério para as altas funções da vida pública;

d) concorrer para o engrandecimento da Nação;

e) estimular os estudos relativos à formação moral e histórica da civilização brasileira, em todos os seus aspectos;

f) desenvolver harmônicamente e aperfeiçoar em seus aspectos moral, intelectual e físico, a personalidade dos alunos.

Art. 2º A formação universitária obedecerá aos princípios fundados no respeito à dignidade da pessoa humana e terá em vista a realidade brasileira e o sentido da unidade nacional.

Art. 3º A Universidade de Alagoas rege-se pela legislação federal do ensino, pelas disposições do presente Estatuto e pelas dos seus regimentos.

Título II

Da constituição da Universidade

Art. 4º Compõem a Universidade de Alagoas:

1) Faculdade de Direito;

2) Faculdade de Medicina;

3) Escola de Engenharia;

4) Faculdade de Odontologia;

5) Faculdade de Ciências Econômicas;

6) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.

§ 1º A agregação de outro curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Govêrno, na forma da lei e assim a desagregação.

§ 2º Por deliberação do Conselho Universitário e na forma da legislação em vigor, a Universidade pode promove a criação e o funcionamento de novo curso ou instituto, a incorporação de cursos ou de instituto já existente a fusão ou o desdobramento de qualquer dêles e a celebração de acordos com entidades ou organizações oficiais ou particulares.

§ 3º A incorporação e a criação de que trata o parágrafo anterior dependem de prévia autorização do Govêrno Federal, sempre que acarretem encargos para o orçamento da União.

§ 4º Não será incorporado curso ou instituto de que exista congênere na Universidade.

Art. 5º A instituto de caráter técnico-científico - ou cultura, oficial ou não pode o Reitor, autorizado pelo Conselho Universitário, conferir mandato universitário, para ampliação do ensino, funcionando a instituição assim credenciada como órgão complementar da Universidade.

Título III

Da administração universitária

Capítulo I

Dos órgãos da administração universitária

Art. 6º A Universidade tem por órgãos de sua administração:

a) A Assembléia Universitária;

b) Conselho Universitário;

c) Conselho de Curadores;

d) Reitoria.

Capítulo II

Da Assembléia Universitária

Art. 7º A Assembléia Universitária é constituída:

a) do corpo docente de tôdas as Faculdades, Escola e Institutos que compõem a Universidade;

b) do representante de cada instituição universitária complementar;

c) dos Presidentes do Diretório Central dos Estudantes e do Diretório Acadêmico de cada unidade universitária.

Art. 8º A Assembléia Universitária realizará, no início de cada ano letivo, sessão pública solene destinada a tomar conhecimento das principais ocorrências da vida universitária no ano anterior, do plano das atividades para o ano corrente, assistir à entrega de diplomas e de títulos honoríficos e ouvir a aula inaugural, que será pronunciada por professor da Universidade ou personalidade eminente estranha.

Art. 9º A Assembléia Universitária reunir-se-á excepcionalmente em sessão extraordinária, por convocação do Reitor, do Conselho Universitário ou por solicitação da Congregação de qualquer da Faculdades, Escola ou Institutos, aprovada por dois terços dos seus professores em exercício a fim de deliberar sôbre assunto de alta relevância, que interesse a vida universitária.

Capítulo III

Do Conselho Universitário

Art. 10. O Conselho Universitário, órgão deliberativo e consultivo da Universidade, compõe-se:

a) do Reitor como Presidente;

b) dos Diretores das unidades universitárias;

c) de um representante de cada Congregação dessas unidades, por ela eleito dentre seus professores catedráticos efetivos;

d) de um docente livre, eleito em assembléia geral dos docentes livres de tôdas as unidades universitárias, presidida pelo Reitor;

e) do Presidente do Diretório Central dos Estudantes;

§ 1º Fará parte do Conselho Universitário o ex-Reitor, professor catedrático em exercício, que tenha exercido a Reitoria durante o último período completo de três anos.

§ 2º Cada representante, mencionado nos itens C e D, terá suplente, eleito pelo mesmo processo e na mesma sessão. Os suplentes, serão no Conselho os substitutos dos respectivos titulares, em caso de eventual ausência ou impedimento.

§ 3º O representante referido na letra E sòmente participará de deliberação em matéria da competência de seu órgão de classe.

Art. 11. A duração dos mandatos dos representantes a que se referem as letras C e D do artigo anterior será de três anos.

Art. 12. O Conselho Universitário reunir-se-á ordinàriamente, pelo menos uma vez por mês, durante o ano letivo, fazendo-o extraordinàriamente sempre que convocado pelo Reitor ou a requerimento da maioria de seus membros, com indicação do motivo.

Art. 13. O comparecimento dos membros do Conselho Universitário às sessões é obrigatório e salvo motivo justificado, a critério do referido Conselho, preferencial a qualquer serviço de magistério.

Art. 14. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar sem justo motivo a critério do Conselho, a três sessões consecutivas.

Art. 15. O Conselho Universitário só funcionará com a presença da maioria de seus membros, professores catedráticos efetivos, sob a presidência do Reitor.

§ 1º Nas suas faltas e impedimentos, o Reitor, como Presidente do Conselho Universitário será substituído pelo Vice-Reitor; e, na falta dêste pelo membro do Conselho mais antigo no magistério.

§ 2º O Secretário Geral da Universidade é o Secretário do Conselho Universitário.

Art. 16. Ao Conselho Universitário compete:

a) exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição superior da Universidade;

b) elaborar, aprovar ou modificar seu Regimento;

c) aprovar os regimentos das unidades universitárias do Conselho de Curadores e o estatuto do Diretório Central de Estudantes, e suas modificações;

d) organiza, por votação uninominal, em três escrutínios secretos, a lista tríplice de professôres-catedráticos efetivos, para nomeação do Reitor;

e) eleger o Vice-Reitor e o representante do Conselho Universitário no Conselho de Curadores, por escrutínio secreto, dentre os seus membros, professôres-catedráticos efetivos, e deliberar sua destituição;

f) propôr ao Govêrno, em parecer fundamentado, a destituição do Reitor, antes de findo o triênio de sua nomeação;

g) justificar e propôr reforma dêste Estatuto, por votação mínima de dois terços da totalidade de seus membros, encaminhando a proposta ao Ministério da Educação e Cultura, por intermédio do Reitor;

h) aprovar as propostas dos orçamentos anuais das unidades universitárias e da Reitoria e elaborar o orçamento da Universidade;

i) emitir parecer sôbre a abertura de créditos adicionais ao orçamento da Universidade;

j) emitir parecer sôbre a prestação das contas do Reitor, a ser anualmente enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

l) resolver sôbre a aceitação de legados e donativos;

m) resolver sôbre assuntos atinentes a cursos equiparados de iniciativa da Universidade ou de qualquer das unidades universitárias;

n) emitir parecer sôbre acôrdos entre as unidades universitárias e órgãos da administração pública ou entre aquelas e entidades de caráter privado, para a realização de trabalhos ou pesquisas;

o) autorizar a Reitoria contratar professôres, mediante proposta da unidade universitária;

p) outorgar, por iniciativa própria ou proposição da Reitoria ou de qualquer das unidades universitárias, os títulos de doutor e de Professor “Honoris Causa” e o de Professor-Emérito;

q) instituir prêmios pecuniários ou honoríficos, como recompensa de atividades universitárias;

r) decidir, em grau de recurso, sôbre aplicação de penalidades, e em matéria didática, em recurso de atos das Congregações;

s) emitir parecer conclusivo sôbre recursos dirigidos ao Ministério da Educação e Cultura, inclusive em matéria de provimento de cátedra;

t) deliberar sôbre providências preventivas corretivas ou repressivas de atos de indisciplina coletiva;

u) deliberar sôbre assuntos didáticos em geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime do ensino e de pesquisas, propostas por unidades universitárias;

v) propor ao Ministério da Educação e Cultura a incorporação à Universidade de novos institutos de pesquisas técnicas ou científicas ou de ensino superior, bem como a criação, fusão ou supressão de cadeiras;

x) reconhecer, suspender ou cassar reconhecimento ao Diretório Central dos Estudantes ou à instituição que, com outro nome, tiver as suas finalidades;

y) examinar os títulos dos candidatos ao cargo de professor interino, autorizando o Reitor formular proposta de nomeação ao Ministério da Educação e Cultura;

z) deliberar sôbre outras matérias que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto bem como sôbre as questões que nele ou nos regimentos das unidades universitárias sejam omissas, submetendo-as, se necessário ao Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo único. O Regimento disporá sôbre a ordem dos trabalhos do Conselho Universitário, composição e funcionamento de suas comissões, permanentes ou não.

Capítulo IV

Do Conselho de Curadores

Art. 17. O Conselho de Curadores, órgão consultivo e deliberativo em assuntos econômicos e financeiros da Universidade, compõem-se:

a) do Reitor, como seu Presidente;

b) de um representante do Conselho Universitário;

c) de um representante do Ministério da Educação e Cultura;

d) de um representante dos doadores.

§ 1º O representante da unidade integrante, professor-catedrático efetivo, será eleito pela sua Congregação e servirá pelo prazo de um exercício, feito o rodízio na ordem em que relacionadas as unidades no § 1º do art. 2, da Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961.

§ 2º A eleição do representante dos doadores se fará em assembléia, presidida pelo Vice-Reitor, de que sòmente participarão pessoas físicas ou jurídicas que hajam feito doações nunca inferiores ao valor de dez milhões de cruzeiros.

§ 3º O mandato dos representantes referidos nas letras “b” e “c” será de dois anos;

§ 4º O Conselho de Curadores reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros e deliberará por maioria de votos.

Art. 18. São atribuições do Conselho de Curadores:

a) aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Universitário;

b) autorizar despesas extraordinárias, não revistas nos orçamentos das unidades universitárias e que se destinem ao atendimento de necessidades de ensino;

c) aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Reitor pelos Diretores das unidades;

d) aprovar a prestação final de contas, anualmente apresentada pelo Reitor, para ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

e) deliberar sôbre a administração do patrimônio da Universidade;

f) autorizar acordos entre as unidades universitárias e entidades industriais, comerciais ou outras, para a realização de trabalho ou pesquisas;

g) aprovar a tabela do pessoal extraordinário e as normas propostas para sua admissão;

h) aquiescer na instituição de prêmios pecuniários propostos pelo Conselho Universitário;

i) autorizar a abertura de créditos adicionais;

j) fixar tabelas de taxas e de outros emolumentos devidos à Universidade.

Art. 19. O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente pelo menos quatro vêzes ao ano, fazendo-o extraordinàriamente sempre que convocado pelo Reitor.

Art. 20. A atividade de membros do Conselho Universitário, a de membro do Conselho de Curadores e a de qualquer outro órgão de deliberação coletiva é irremunerada.

Capítulo V

Da Reitoria

Art. 21. A Reitoria é o órgão executivo central que coordena, fiscaliza e superintende tôdas as atividades universitárias. É exercida pelo Reitor e abrange uma Secretaria Geral com os necessários serviços de administração e outros departamentos, na conformidade do que fôr estipulado pelo Regimento.

Art. 22. O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, pelo prazo de três anos, dentre os nomes indicados em lista tríplice de professôres catedráticos efetivos pelo Conselho Universitário, podendo ser reconduzido desde que conste seu nome da lista tríplice para a escolha do seu sucessor.

Art. 23. Nas faltas e impedimentos do Reitor a Reitoria será exercida pelo Vice-Reitor; e, nas faltas e impedimentos dêste, pelo professor catedrático mais antigo no magistério e membros do Conselho Universitário.

Art. 24. São atribuições do Reitor:

a) representar a Universidade em juízo ou fora dêle, administrá-la, superintender, coordenar e fiscalizar tôda as suas atividades;

b) convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho Universitário e o Conselho de Curadores, cabendo-lhe nas reuniões o direito de voto;

c) assinar, com o Diretor da Escola ou Faculdade, os diplomas conferidos pela Universidade;

d) organizar, ouvidos os Diretores das Unidades universitárias, os planos anuais de trabalho e submetê-los ao Conselho Universitário;

e) inspecionar pessoalmente tôdas as atividades integrantes da Universidade, notificando por escrito à respectiva Administração sôbre irregularidades verificadas, do que dará conhecimento ao Conselho Universitário, propondo as providências convenientes;

f) contratar e designar, de acôrdo com o Conselho Universitário, professôres indicados pela Congregação da Unidade a que se destinem;

g) dar posse, em sessão solene da Congregação a Diretor e a professor catedrático efetivo;

h) exercer o poder disciplinar;

i) propôr ao Ministério da Educação e Cultura a nomeação de professôres catedráticos e o provimento interino de cátedras;

j) admitir, licenciar, dispensar e remover, de um estabelecimento para outro, o pessoal extraordinário da Universidade, na forma da lei;

l) realizar acôrdos entre a Universidade e entidades ou instituições públicas ou particulares, com prévia autorização do Conselho Universitário;

m) administrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação da suas rendas, de conformidade com o orçamento aprovado;

n) submeter ao Conselho de Curadores, até 20 de fevereiro, a prestação de contas anual de tôda a Universidade;

o) submeter ao Conselho Universitário a proposta orçamentária geral da Universidade;

p) encaminhar ao órgão elaborador do Orçamento da União e ao Ministério da Educação e Cultura a proposta do orçamento da Universidade;

q) promover perante o Conselho de Curadores a abertura de créditos adicionais, quando o exigirem as necessidades do serviço;

r) encaminhar ao Conselho Universitário representações, reclamações ou recursos de professôres, alunos ou servidores;

s) proceder, em Assembléia Universitária, à entrega de prêmios e títulos conferidos pelo Conselho Universitário;

t) apresentar ao Ministério da Educação e Cultura, até 30 de março de cada ano, minucioso relatório de tôdas as atividades;

u) desempenhar as demais atribuições não especificadas mas inerentes às funções de Reitor.

Art. 25. O Reitor poderá vetar resolução do Conselho Universitário, até três dias depois da sessão em que tenha sido tomada.

Parágrafo único. Vetada uma resolução, o Reitor convocará imediatamente o Conselho Universitário para, em sessão a realizar-se dentro em dez dias, tomar conhecimento das razões do veto. A rejeição do veto, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Universitário, importará aprovação definitiva da resolução.

Art. 26. O Reitor usará nas solenidades universitárias vestes talares com o distintivo do seu cargo.

Art. 27. O cargo de Reitor não pode ser exercido cumulativamente, com o de Diretor de qualquer das unidades universitárias, e seu titular é dispensado do exercício da cátedra.

Art. 28. O Regimento disporá sôbre a organização do Gabinete do Reitor, da Secretaria Geral da Reitoria e de seus departamentos.

Título IV

Das Atividades universitárias

Capítulo I

Da organização dos trabalhos universitários

Art. 29. As atividades universitárias, tanto na ordem administrativa quanto no âmbito propriamente do ensino e dos trabalhos de pesquisas e de difusão cultura, tenderá a um cunho nacional correspondente às suas finalidades sociais e à eficiência técnica.

Capítulo II

Da organização didática

Art. 30. Na organização didática e nos métodos pedagógicos adotados nas atividades universitárias será atendido, a um tempo, o duplo objetivo de ministrar ensino eficiente dos conhecimentos humanos adquiridos e de estimular o espirito de investigação original, indispensável ao progresso da ciência.

Art. 31. Para atender aos objetivos assinalados no artigo anterior, deverá constituir empenho máximo das unidades universitárias a seleção de um corpo docente, que ofereça largas garantias de devotamento ao magistério, elevada cultura, capacidade didática e altos predicados morais, devendo as unidades possuir todos os elementos necessários à ampla objetivação do ensino.

Art. 32. Nos métodos pedagógicos do ensino, em qualquer dos seus ramos, a instrução será coletiva ou individual, de acôrdo coma natureza e os objetivos do ensino ministrado.

Parágrafo único. Serão fixados, nos regimentos universitários a organização e a seriação dos cursos, os métodos de demonstração e participação ativa do estudante nos exercícios escolares e quaisquer outros aspectos do regime didático.

Seção I

Dos Cursos

Art. 33. Os cursos universitários serão de:

a) graduação;

b) pós-graduação;

c) extensão.

§ 1º Os cursos de graduação, na forma da lei, destinam-se ao preparo de profissionais para o exercício de atividades que demandem estudos superiores e terão tantas modalidades quantas forem necessárias.

§ 2º Os cursos de pós-graduação visam a aperfeiçoar e a especializar conhecimentos, quer pelo desenvolvimento de estudos feitos nos cursos de graduação, quer pelo estudo aprofundado de uma de suas parte e terão as seguintes modalidades:

a) de aperfeiçoamento;

b) de especialização.

§ 3º Os cursos de extensão destinam-se a difundir conhecimentos da técnica e terão duas modalidades: de extensão popular e de atualização cultural.

Art. 34. Os regimentos disporão sôbre os cursos de graduação e de pós-graduação.

Art. 35. Os cursos de extensão dependem sempre de autorização do Conselho Universitário, obrigatória a audiência do Conselho de Curadores, quando acarretem despesas.

Art. 36. A admissão aos Cursos de graduação obedecerá, no mínimo, às condições indicadas na legislação federal.

Art. 37. Aos cursos de pós-graduação serão admitidos portadores de diplomas de curso de graduação, no mesmo ramo de reconhecimento ou afins.

Art. 38. Não será permitida a matrícula simultânea de aluno em mais de um curso seriado.

Seção II

Da habilitação e promoção nos cursos universitários

Art. 39. A verificação do aproveitamento dos alunos em qualquer dos cursos universitários, para expedição de certificados ou diplomas, será regulada pelos regimentos das unidades universitárias, observada a lei.

Seção III

Dos diplomas e das dignidades universitárias

Art. 40. A Universidade de Alagoas expedirá diplomas e certificados para distinguir profissionais de altos méritos e personalidades eminentes.

§ 1º O diploma de doutor será conferido após defesa de tese, realizada de acôrdo com as normas regimentais.

§ 2º Os títulos de Professor e de Doutor “Honoris-Causa” serão conferidos pelo Conselho Universitário, mediante voto favorável de dois têrços dos seus membros, professôres catedráticos.

Capítulo III

Dos trabalhos de pesquisas e técnico-científicos

Art. 41. A Universidade desenvolverá obrigatòriamente atividades de pesquisas técnico-científicas em serviços próprios de cada unidade, em órgãos a êles anexos ou comuns a dois ou mais, ou ainda, autônomos, conforme couber em cada caso.

Parágrafo único. Atendidos os fins especiais do ensino e das investigações científicas, êsses órgãos poderão manter serviços abertos ao publico e remunerados.

Art. 42. Quando o órgão de natureza técnico-científica, servir a uma só estabelecimento, sua organização e seu funcionamento serão regulados no regimento dessa unidade; quando comum ou autônomo terá assuas atividades reguladas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário.

Título V

Da administração das unidades universitárias

Capítulo I

Da administração geral e especial

Art. 43. Cada unidade universitária, seja estabelecimento de ensino, instituto ou serviço técnico-científico, obedecerá às normas de administração geral fixadas no regimento da Reitoria, e às da administração especial definidas no seu próprio regimento.

Capítulo II

Das administrações da Escola e Faculdade

Art. 44. A Direção e a administração da Escola e Faculdades serão exercidas pelos seguintes órgãos:

a) Congregação;

b) Conselho Departamental;

c) Diretoria.

Parágrafo único. As atribuições dos órgãos referidos neste artigos serão discriminadas nos regimentos das unidades universitárias, observada lei.

Seção I

Da congregação

Art. 45. A congregação, órgão superior da direção administrativa, pedagógica e didática de cada Escola ou Faculdade será constituída:

a) pelos professôres catedráticos em exercício;

b) pelos professôres interinos;

c) por um representante dos livre-docentes da unidade, eleito por seus pares, por três anos, e m reunião convocada e presidida pelo Diretor;

d) pelos professôres eméritos.

Parágrafo único. Sòmente professor catedrático efetivo pode participar de deliberação sôbre provimento de cátedra, de cargos em geral e de funções.

Seção II

Do Conselho Departamental

Art. 46. O regimento de cada das Faculdades e Escola estabelecerá sua organização didática e administrativa em Departamentos formados pelo agrupamento de cátedras afins ou conexas.

Art. 47. Cada Departamento será chefiado por um professor catedrático efetivo, designado por ato do Reitor, mediante indicação do Diretor e proposta dos professores do respectivo Departamento.

Art. 48. O regimento estabelecerá as normas para a administração de cada Departamento e para as suas atividades de ensino e pesquisa.

Art. 49. O Conselho Departamental será constituído pelos Chefes dos Departamentos e funcionará sob a presidência do Diretor.

Parágrafo único. O Presidente do Diretório Acadêmico de cada Unidade Universitária participará do respectivo Conselho Departamental quando de deliberações em matéria da competência de seus órgãos de classe.

Art. 50. O Conselho Departamental é o órgão consultivo do Diretor para estudo e solução de tôdas as questões pertinentes â vida do estabelecimento colaborando com a mesma autoridade na formado regimento.

Seção III

Da Diretoria

Art. 51. A Diretoria, exercida pelo Diretor, é o órgão executivo que coordena, fiscaliza e superintende as atividades da unidade universitária.

Art. 52. O Diretor será eleito pelos seus pares, para mandato de três anos, somente podendo ser reeleito se obtiver pelo menos dois têrços da totalidade dos votos dos membros da Congregação, professôres catedráticos efetivos.

§ 1º Nas faltas e impedimentos, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor, eleito na forma dêste artigo; na ausência dêste, pelo professor catedrático, membro do Conselho Departamental, mais antigo no magistério.

§ 2º A função de Diretor não desobriga o professor do exercício da cátedra.

Capítulo II

Da administração dos institutos e serviços técnicos e científicos

Art. 53. Cada instituto ou serviço técnico-científico autônomo terá um Diretor designado pelo Reitor.

Parágrafo único. A escolha do Diretor de instituto ou serviço recairá no titular da cadeira que estiver diretamente ligada às atividades específicas do instituto ou serviço, salvo motivo relevante que isso impeça.

Título VI

Do patrimônio, dos recursos e do regimento financeiro

Capítulo I

Do patrimônio

Art. 54. O patrimônio da Universidade, administrado pelo Reitor com observância das condições legais e regimentais, é constituído:

a) pelos bens móveis, imóveis, instalações, títulos e direitos da Reitoria dos estabelecimentos incorporados;

b) pelos bens e direitos, que lhe forem incorporados em virtude de lei ou que a Universidade aceitar, oriundos de doações ou legados;

c) pelos bens e direitos que a Universidade adquirir;

d) pelos fundos especiais;

e) pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial.

Art. 55. Os bens e direitos pertencentes à Universidade sòmente poderão ser utilizados na realização de seus objetivos.

Art. 56. A aquisição de bens e valores por parte da Universidade independe de aprovação do Govêrno Federal; mas a alienação e a oneração de seus bens sòmente poderão ser efetivadas após autorização expressa do Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura. Num e noutro casos, a Reitoria ouvirá, previamente, os Conselhos Universitário e de Curadores.

Art. 57. A Universidade poderá receber doações ou legados, com ou sem encargos, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de determinados serviços, em qualquer de suas unidades.

Capítulo II

Dos recursos

Art. 58. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

a) dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios;

b) dotações e contribuições, a título de subvenção concedidas pró autarquias, pessoas físicas ou jurídicas;

c) rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais;

d) retribuição de atividades remuneradas dos seus serviços;

e) taxas e emolumentos;

f) rendas eventuais.

Capítulo III

Do regime financeiro

Art. 59. O exercício financeiro da Universidade de Alagoas coincidirá com o ano civil.

Art. 60. Os fundos especiais terão orçamento à parte, anexo ao orçamento geral da Universidade, regendo-se a sua gestão pelas normas dêste, no que forem aplicáveis.

Art. 61. É vedada a retenção de renda ou de valores para qualquer aplicação por parte das unidades universitárias, devendo o produto de tôda arrecadação ser recolhido obrigatoriamente ao órgão central e escriturado na receita geral da Universidade.

Art. 62. A proposta orçamentária ao Poder Executivo consignará, na parte referente ao Ministério da Educação e Cultura dotações globais destinada à manutenção da Universidade.

Art. 63.Para a organização da proposta orçamentária da Universidade as unidades remeterão à Reitoria, até 16 de novembro de cada ano a previsão de suas receita e despesa, para o exercício considerado, devidamente discriminadas e justificadas.

Parágrafo único. Até o dia 25 de novembro, a Reitoria encaminhará a proposta ao Conselho Universitário que a julgará até 5 de dezembro, para posterior apreciação, pelo Conselho de Curadores até 20 de dezembro.

Art. 64. A proposta geral da Universidade, compreendendo a receita e a despesa, depois de aprovada pelo Conselho de Curadores, será remetida, até 25 de dezembro ao órgão central da elaboração do orçamento da União e ao Ministério da Educação e Cultura, a fim de servir de base à proposta do Poder Executivo.

Art. 65. Com base no valor das dotações, que o orçamento Geral da União efetivamente conceder, a Reitoria, ad referendum do Conselho de Curadores, promoverá o reajustamento dos quantitativos constantes de sua proposta geral anteriormente aprovada. Uma vez aprovado o reajustamento pelo Conselho de Curadores, constituirá êle o orçamento da Universidade.

Art. 66. No decorrer do exercício poderão ser abertos créditos adicionais, quando o exigirem as necessidades de serviço, mediante proposta justificada da unidade universitária ao Reitor, que a submeterá ao Conselho de Curadores.

§ 1º Os créditos suplementares proverão aos serviços, como refôrço, em virtude de manifesta insuficiência da dotação orçamentária. Os créditos proverão a objetivos não computados no orçamento.

§ 2º Os créditos suplementares perderão a vigência no último dia do exercício. Os créditos especiais terão vigência pelo prazo de dois anos.

Art. 67. Mediante proposta da Reitoria ao Conselho de Curadores, poderão ser criados fundos especiais destinados ao custeio de determinadas atividades ou programas específicos, cabendo a gestão de seus recursos ao Reitor, quando o fundo corresponder a objetivo que interesse a mais de uma unidade universitária, ou ao respectivo Diretor, quando disser respeito a objetivo de interêsse circunscrito a uma só unidade.

Parágrafo único. Êsses fundos, cujo regime contábil será o de gestão, poderão ser constituídos por dotações para tal fim expressamente consignadas, pró parcelas ou pela totalidade do saldo do exercício financeiro, e por dotações ou legados regularmente aceitos.

Art. 68. O Diretor de cada unidade universitária apresentará ao Reitor, anualmente, antes de terminado o mês de janeiro, relatório circunstanciado de sua administração no exercício encerrado.

Art. 69. A arrecadação de tôda receita, a sua contabilização bem como a da despesa e do patrimônio serão centralizadas na Reitoria.

Art. 70. Os saldos verificados no encerramento do exercício financeiro serão levados à conta do fundo patrimonial da Universidade ou, a critério do Reitor, ad referendum do Conselho de Curadores poderão ser no todo ou em parte, lançados nos fundos especiais previstos no art. 67.

Art. 71. A comprovação dos gastos se fará nos têrmos da legislação vigente, obrigados todos os depósitos em espécie no banco do Brasil, cabendo ao Reitor a movimentação das contas.

Título VII

Do pessoal

Capítulo I

Dos seus quadros e categorias

Art. 72. O pessoal das unidades universitárias será docente, administrativo ou auxiliar e se distribuirá por dois quadros, ordinários e extraordinário.

§ 1º O quadro ordinário será constituído de funcionários estipendiados pelos recursos especialmente consignados nas leis da União.

§ 2º O quadro extraordinário será constituído de pessoal, diretamente admitido pela Universidade de acôrdo com as necessidades dos serviços e remunerados com os recursos e disponibilidades do seu orçamento interno.

Capítulo II

Do pessoal docente

Art. 73. O corpo docente das Faculdades e Escola poderá variar na sua constituição, de acôrdo com a natureza peculiar do ensino a ser ministrado, devendo o professorado ser constituído, quanto possível por uma carreira de acesso gradual e sucessivo.

Art. 74. Os postos sucessivos da carreira de professorado, definidos de acôrdo coma natureza do ensino de cada Faculdade ou Escola, serão:

a) instrutor;

b) assistente;

c) professor-adjunto;

d) professor catedrático.

Art. 75. Além dos titulares enquadrados nos diversos postos da carreira de professores, farão parte do corpo docente:

a) docentes livres;

b) professôres contratados.

Art. 76. O ingresso na carreira de professor se fará pela função de instrutor, para o qual serão admitidos, pelo prazo máximo de três anos, por ato do Reitor e proposta do respectivo professor catedrático ao Diretor, os diplomados com manifesta vocação para a carreira do magistério, que satisfizerem as condições estabelecidas pelo Regimento.

Art. 77. Os assistentes são admitidos pelo Reitor, por indicação justificada do professor catedrático ao Diretor, devendo a escolha recair sôbre um dos instrutores.

Art. 78. A admissão de assistentes será feita pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez, e por dois anos, antes que obtenha a docência livre e de acôrdo com as condições que o regimento da unidade universitária estabelecer, assegurado ao Reitor o direto de recusa fundamentada.

Parágrafo único. É lícito à Reitoria a admissão de assistente, pelo prazo de um ano, mediante contrato.

Art. 79. A atribuição do título de professor adjunto, feita pelo Reitor, sòmente poderá recair em docente livre da especialização, mediante proposta fundamentada do Conselho Departamental, aprovada pela Congregação.

Art. 80. O professor adjunto, auxiliar de professor catedrático, ministrará a parte do curso que por ele fôr atribuída, além de substituí-lo nos seus impedimentos ocasionais.

Art. 81. Os professôres catedráticos serão nomeados por decreto do Presidente da República e escolhidos mediante concurso na forma da legislação vigente e do regimento da Escola ou Faculdade, podendo a êle concorrer os docentes livres e os professôres catedráticos da disciplina de cursos congêneres, oficiais ou reconhecidos, e os diplomados por estabelecimento de nível superior, onde se ministre a disciplina, e que tenham concluído o curso pelo menos seis anos antes.

Art. 82. A livre docência será concedida mediante provas de habilitação realizadas de acôrdo com a legislação vigente e com o regimento da Escola ou Faculdade a que se destinar.

Art. 83. O professor interino, que não se inscrever em concurso para a cadeira que esteja ocupando, será havido automaticamente exonerado, a partir da data do encerramento das inscrições.

§ 1º O professor interino, que não se inscrever em concurso para a cadeira que esteja ocupando, será havido automaticamente exonerado, a partir da data do encerramento das inscrições.

§ 2º Havendo mais de um docente da mesma disciplina, estabelecer-se-á rodízio, servindo cada por um ano letivo e segundo o critério fixado pelo regimento.

Art. 84. Os professôres interinos serão nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta da Reitoria, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo único. No interregno da indicação e da posse do professor nomeado para a interinidade, poderá o indicado entrar no exercício do ensino, mediante contrato a título precário, com a Reitoria da Universidade, ad referendum do Conselho Universitário.

Art. 85. Os auxiliares de ensino e os de pesquisa terão a sua discriminação e a especificação das funções fixadas no regimento de cada unidade universitária.

Art. 86. A Reitoria pode contratar professor, nacional ou estrangeiro, na forma prevista na lei e neste Estatuto, para reger, por tempo determinado, cadeira ou disciplina vaga, cooperar no curso de professor catedrático, a pedido dêste, realizar cursos de aperfeiçoamento e de especialização, e executar e orientar pesquisas científicas.

Parágrafo único. O contrato previsto neste artigo só se fará mediante justificação das vantagens didáticas e culturais que dêle decorram.

Capítulo III

Do Pessoal Administrativo e Auxiliar

Art. 87. O regimento da Reitoria e o de cada unidade universitária discriminarão o respectivo pessoal administrativo, a natureza de seus cargos, funções e deveres.

Parágrafo único. Cabe ao Reitor a distribuição do pessoal administrativo e auxiliar.

Título VIII

Do regime disciplinar

Art. 88. O Regimento de Reitoria e o de cada unidade disporão sôbre o regime disciplinar a que ficará sujeito o pessoal discente.

§ 1º As sanções disciplinares serão:

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão;

d) exclusão.

§ 2º As sanções constantes das alíneas “a” e “b”, do parágrafo anterior e as de suspensões até quinze dias são da competência do Reitor e dos Diretores; as de suspensão até 90 dias, do Conselho Universitário ou das Congregações, como dispuser o regimento.

§ 3º Ao Conselho Universitário compete impôr exclusão.

Art. 89. Dos atos que impuserem penalidades disciplinares caberá recurso para a autoridade imediatamente superior.

§ 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, em petição fundamentada, no prazo de quinze dias a contar do ato recorrido e serão encaminhados por intermédio da autoridade que houver imposto a penalidade e quando não contiverem expressões desrespeitosas, cabendo àquela autoridade a instrução necessária.

§ 2º O Conselho Universitário será a última instância em qualquer caso, em matéria disciplinar.

Art. 90. O servidores federais os integrantes do quadro extraordinário da Universidade estão sujeitos às penalidades constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Título IX

Da vida social universitária

Capítulo I

Das Associações

Art. 91. Para eficiência e prestígio das instituições universitárias serão adotados meios de cultivar a união e a solidariedade dos professôres, auxiliares de ensino, antigos e atuais alunos das diversas unidades.

Art. 92. A vida social universitária terá como organizações fundamentais associações de classe:

a) dos professôres das unidades;

b) dos antigos alunos das unidades universitárias;

c) dos atuais alunos.

Art. 93. Os professôres das unidades universitárias poderão organizar uma ou mais associações de classe, submetendo o respectivo Estatuto a aprovação do Conselho Universitário.

Parágrafo único. A sociedade dos professôres universitários destina-se, entre outros fins:

a) instituir e efetivar medidas de previdência e de beneficiência aos membros do corpo docente;

b) efetuar reuniões de caráter científico e exercer atividades sociais;

c) opinar sôbre a concessão de bolsas de estudos e auxílios aos alunos.

Art. 94. Os antigos alunos das unidades universitárias organizarão uma ou mais associações, cujos Estatutos deverão ser aprovados pelo Conselho Universitário.

Art. 95. O corpo discente de cada das unidades universitárias deverá organizar uma associação destinada, principalmente, a criar e a desenvolver o espírito de classe, a aprimorar a cultura, a defender os interêsses gerais dos alunos e tornar agradáveis e educativo o convívio entre êles.

§ 1º O Estatuto da associações referida neste artigo deverá ser aprovado pela Congregação.

§ 2º A associação de cada unidade universitária deverá eleger um Diretório, que será reconhecido pela Congregação como órgão legítimo de representação, para todos os efeitos, do corpo discente da unidade.

§ 3º O Diretório de que trata o parágrafo anterior organizará comissões permanentes, constituídas de membros a êle pertencentes, entre as quais deverão figurar:

a) comissão de beneficiência eprevidência;

b) comissão científica;

c) comissão social.

§ 4º As atribuições do Diretório de cada unidade universitária e as de cada uma das suas comissões serão discriminadas no seu Estatuto.

Art. 96. Com o fim de estimular as atividades das associações de alunos em obras de assistência material ou espiritual, em competições e exercícios desportivos e em comemorações cívicas e iniciativas de caráter social, poderá cada unidade incluir auxílio proposta de orçamento anual.

Parágrafo único. O Diretório apresentará ao Conselho Departamental da unidade a que pertencer, ao têrmo de cada exercício, balanço documentado, comprovando a aplicação do auxílio recebido bem como a da cota com que concorreu, sendo vedada a entrega de qualquer parcela de novo auxílio antes de aprovado o balanço relativo ao período anterior.

Art. 97. Destinado a coordenar e centralizar a vida social do corpo discente da Universidade, será organizado o Diretor Central dos Estudantes, constituído por dois representantes de cada dos Diretórios das unidades universitárias.

Parágrafo único. Ao Diretório Central dos Estudantes cabe:

a) promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discentes das diversas unidades;

b) realizar entendimentos com os Diretórios das diversas unidades, a fim de promover a realização de solenidades acadêmicas e de reuniões sociais;

c) sugerir a concessão de bôlsas de estudo;

d) estimular a educação física;

e) promover reuniões de caráter científico, nas quais se exercitem os alunos em discussões de temas doutrinários ou de trabalho de observação e de experiência pessoal;

f) representar, pelo seu Presidente, o corpo discente, na forma dêste Estatuto.

Capítulo II

Da assistência aos estudantes

Art. 98. Para efetivar medida de previdência e beneficência, em relação aos corpos discentes das unidades, inclusive para a concessão de bôlsas de estudos, haverá entendimento entre a Sociedade dos Professôres Universitários e o Diretório Central dos Estudantes, a fim de que naquelas medidas seja obedecido rigoroso critério de justiça e de oportunidade.

Art. 99. A seção de previdência e beneficiência da Sociedade de Professôres Universitários ou, em sua falta, a Reitoria, organizará, de acôrdo com o Diretório Central dos Estudantes, o serviço de assistência médico-hospitalar aos membros do corpo discente das unidades.

Capítulo III

Das bôlsas de viagem e de estudos

Art. 100. O Conselho Universitário poderá incluir no orçamento anual recursos destinados a bôlsa de viagens ou de estudos para o fim de proporcionar meios para especialização e aperfeiçoamento, em instituições do país e do estrangeiro, a diplomados pela Universidade de Alagoas que tenham revelado aptidões excepcionais.

Parágrafo único. Entre o Conselho Universitário e os escolhidos serão convencionados os objetivos das viagens de estudos, o tempo de permanência, a pensão e as obrigações.

Título X

Disposições Gerais e Transitórias

Capítulo I

Das disposições gerais

Art. 101. A Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento.

Art. 102. A situação dos funcionários da Universidade de Alagoas reger-se-á pelo Estatuto dos Funcionários Civis da União e legislação subseqüente.

§ 1º Ao pessoal permanente da Universidade de Alagoas ficam assegurados todos os direitos e vantagens atuais e os que venham a ter os demais servidores da União, da mesma categoria.

§ 2º Tôdas as ocorrências relativas à vida funcional dos servidores públicos a que se refere êste artigo, serão comunicadas ao Ministério da Educação e Cultura, para assentamento.

Art. 103. Em casos especiais, amplamente justificados, a requerimento do interessado e mediante proposta da Congregação, pelo Conselho Universitário poderá ser concedida a professor catedrático efetivo a dispensa temporária das obrigações do magistério, até um ano, afim de que se devote a pesquisas em assuntos de suas especialidade, no pais ou no estrangeiro, sem prejuízo dos seus direitos, atendida a legislação vigente.

Art. 104. O regimento da Reitoria e os das unidades serão elaborados com rigorosa observância da legislação federal em vigor e dêste Estatuto, considerando-se automàticamente incorporada ao regimento qualquer nova disposição legal ou alteração do Estatuto.

Art. 105. Os regimentos consignarão o número de horas de trabalho semanal, observando-se obrigatòriamente, no mínimo, a seguinte discriminação:

I - 18 horas para professor;

II - 24 horas para professor adjunto, assistente, auxiliar de ensino e de pesquisas;

III - 44 horas para pessoal que executa trabalho de natureza braçal e subalterna;

IV - 38 horas para os demais servidores.

§ 1º Nas hora de trabalho acima previstas não se computam as destinadas às reuniões do Conselho Universitário, da Congregação e do Conselho Departamental.

§ 2º É obrigatório o desconto em fôlha de pagamento das horas de ausência de trabalho, calculado à base do total recebido mensalmente pelo servidor, bem como o desconto de um dia por não comparecimento a sessão de órgão de deliberação coletiva de que participe.

Art. 106. A Universidade de Alagoas procurará estabelecer articulação com as demais Universidades brasileiras, e com as estrangeiras para intercâmbio de professôres, ou de qualquer elemento de ensino.

Art. 107. O professor catedrático efetivo de cadeira suprimida ou que não funcione por falta de alunos, em qualquer curso, terá sua atividade aproveitada, respeitada a especialização e mediante deliberação do Conselho Universitário.

Art. 108. Nas eleições da Universidade, havendo empate considerar-se-á eleito o mais antigo no magistério da Universidade, e entre os de mesma antiguidade, o mais idoso.

Art. 109. De cada regimento de unidade universitária e do texto de cada alteração nêle introduzida, a Reitoria fará imediata remessa à Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, em duas vias autenticadas.

Art. 110. O ato de investidura em cargo ou função bem assim o ato de matrícula em unidade universitária, importa compromisso formal de respeitar a lei, êste Estatuto, os regimentos e as autoridades que dêles emanam, constituindo falta punível o desentendimento.

Art. 111. Os bens, serviços, direitos e coisas, a cargo das unidades incorporadas e os das que venham a ser, transferir-se-ão para o Patrimônio da Universidade e serão lançados, mediante inventário, na contabilidade universitária.

Art. 112. A Universidade abster-se-á de promover ou autorizar qualquer manifestações de caráter político.

Capítulo II

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 113. Dentro de noventa dias da publicação dêste Estatuto, os Diretores de unidades universitárias farão entrega à Reitoria do projeto de regimento da unidade, já aprovado pela Congregação, para julgamento pelo Conselho Universitário.

§ 1º Até seja aprovado o novo regimento continuará cada unidade a reger-se pelo existente, com as modificações constantes dêste Estatuto.

§ 2º Decorrido o prazo de noventa dias, previsto neste artigo, sem que a unidade universitária haja apresentado o projeto de regimento, o antigo, ainda em vigor, poderá ser substituído por outro, de Escola congênere federal, no todo ou em parte, se assim entender conveniente o Conselho Universitário, que poderá, ainda, baixar instruções especiais.

Art. 114. Enquanto as Faculdades e Escola referidas nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 4º, não dispuserem de Professor catedrático efetivo, poderão seus professôres interinos exercer o cargo de Reitor, a função de Diretor a as de membro de órgão deliberativo ou consultivo coletivo, com as restrições legais.

Art. 115. Os cargos de professor catedrático da Faculdade de Medicina serão reduzidos, progressivamente, a dezoito, à medida que se forem vagando, por extinção das respectivas cátedras, na forma a ser prevista no regimento da Faculdade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado às cátedras vagas na data da publicação da Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961, as quais não deverão ser providas em caráter efetivo até a aprovação do regimento.

Art. 116. Para provimento em caráter interino, de cátedras de novos cursos que forem instalados em qualquer escola integrante da Universidade só poderão ser contratados docentes livres ou professôres catedráticos das mesmas disciplinas ou disciplinas afins.

Art. 117. A organização da primeira lista tríplice para a escolha do Reitor será feita pelo Conselho Universitário, em sessão especial presidida pelo Diretor do Ensino Superior e em três escrutínios sucessivos, considerando-se indicado o mais votado em cada.

Brasília, 30 de maio de 1961.

Brígido Tinoco