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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Leis Ordinárias de 2026
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Nº da Lei |
Ementa |
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Lei nº 15.343, de
9.1.2026 Publicada no DOU de 12.1.2026 |
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União. |
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Lei nº 15.342, de
9.1.2026 Publicada no DOU de 12.1.2026 |
Institui o Dia Nacional da Lei Seca. |
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Lei nº 15.341, de
9.1.2026 Publicada no DOU de 12.1.2026 |
Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai. |
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Lei nº 15.340, de
9.1.2026 Publicada no DOU de 12.1.2026 |
Denomina “Odilon Vitorino de Siqueira” a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre. |
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Lei nº 15.339, de
9.1.2026 Publicada no DOU de 12.1.2026 |
Denomina “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349. |
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Lei nº 15.338, de
9.1.2026 Publicada no DOU de 12.1.2026 |
Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai. |
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Lei nº 15.337, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. Mensagem de veto |
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Lei nº 15.336, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. |
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Lei nº 15.335, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista. |
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Lei nº 15.334, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. |
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Lei nº 15.333, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. |
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Lei nº 15.332, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. |
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Lei nº 15.331, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. |
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Lei nº 15.330, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional. |
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Lei nº 15.329, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. |
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Lei nº 15.328, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Institui o Dia Nacional do Sociólogo. |
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Lei nº 15.327, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem de veto |
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Lei nº 15.326, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. |
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Lei nº 15.325, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. |
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Lei nº 15.324, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. |
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Lei nº 15.323, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina. |
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Lei nº 15.322, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. |
