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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. decorrem de:

I- incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo:

a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária – UO;

b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e

c) R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º (VETADO).

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 19 de novembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República 

UNIDADE: 20101 - Presidência da República 

 ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0910 

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 

 

4.670.000 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00W7 

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 

28 846 

 

 

 

 

 

 

4.670.000 

0910 00W7 0002 

Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 

28 846 

 

 

 

 

 

 

4.670.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

4.670.000 

TOTAL – FISCAL 

4.670.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

4.670.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

5115 

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 

 

32.340 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 21F0 

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 

14 422 

 

 

 

 

 

 

32.340 

5115 21F0 0001 

Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 

14 422 

 

 

 

 

 

 

32.340 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

32.340 

TOTAL – FISCAL 

32.340 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

32.340 

 
 

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura 

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0910 

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 

 

157.000 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00WA 

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual 

28 846 

 

 

 

 

 

 

157.000 

0910 00WA 0002 

Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior 

28 846 

 

 

 

 

 

 

157.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

80 

0 

1000 

157.000 

TOTAL – FISCAL 

157.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

157.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte 

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0910 

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 

 

2.312.883 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00R4 

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA 

28 846 

 

 

 

 

 

 

2.287.514 

0910 00R4 0002 

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior 

28 846 

 

 

 

 

 

 

2.287.514 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

80 

0 

1034 

2.287.514 

0910 00UU 

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 

28 846 

 

 

 

 

 

 

25.369 

0910 00UU 0002 

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 

28 846 

 

 

 

 

 

 

25.369 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

80 

0 

1034 

25.369 

TOTAL – FISCAL 

2.312.883 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

2.312.883 

 
    

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2322 

Saneamento Básico 

 

375.000 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

2322 00UM 

Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 

17 512 

 

 

 

 

 

 

375.000 

2322 00UM 0001 

Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 

17 512 

 

 

 

 

 

 

375.000 

 

 

 

F 

4-INV 

2 

90 

0 

1000 

215.000 

 

 

 

F 

4-INV 

2 

90 

0 

1050 

160.000 

TOTAL – FISCAL 

375.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

375.000 

                     

 

 

 
    

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

 

100.000 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000 

Administração da Unidade 

04 122 

 

 

 

 

 

 

100.000 

0032 2000 0001 

Administração da Unidade - Nacional 

04 122 

 

 

 

 

 

 

100.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

100.000 

TOTAL – FISCAL 

100.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

100.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2317 

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 

 

2.464.858 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 214S 

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia 

20 608 

 

 

 

 

 

 

1.524.204 

2317 214S 0001 

Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia - Nacional 

20 608 

 

 

 

 

 

 

1.524.204 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

1.524.204 

2317 8340 

Inovação para o Desenvolvimento Regional 

19 573 

 

 

 

 

 

 

940.654 

2317 8340 0001 

Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional 

19 573 

 

 

 

 

 

 

940.654 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1052 

940.654 

TOTAL – FISCAL 

2.464.858 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

2.464.858 

 
    

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito 

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2323 

Turismo, esse é o destino 

 

149.573.259 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

2323 0454 

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 

23 695 

 

 

 

 

 

 

149.573.259 

2323 0454 0001 

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 

23 695 

 

 

 

 

 

 

149.573.259 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3052 

149.573.259 

TOTAL – FISCAL 

149.573.259 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

149.573.259 

 
    

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito 

UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2317 

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 

 

886.306.000 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0353 

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) 

28 846 

 

 

 

 

 

 

886.306.000 

2317 0353 6000 

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal 

28 846 

 

 

 

 

 

 

886.306.000 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3050 

886.306.000 

TOTAL – FISCAL 

886.306.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

886.306.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito 

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2317 

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 

 

625.319.863 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0355 

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 

28 846 

 

 

 

 

 

 

625.319.863 

2317 0355 0001 

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 

28 846 

 

 

 

 

 

 

625.319.863 

 

 

 

F 

3-ODC 

0 

50 

0 

3114 

9.225.764 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3050 

616.088.549 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3052 

5.550 

TOTAL – FISCAL 

625.319.863 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

625.319.863 

                     

 

 

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito 

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR 

ANEXO I 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2317 

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 

 

480.279.103 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0E83 

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) 

28 846 

 

 

 

 

 

 

480.279.103 

2317 0E83 0050 

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste 

28 846 

 

 

 

 

 

 

480.279.103 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3050 

397.972.411 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3052 

63.914.210 

 

 

 

F 

5-IFI 

0 

90 

0 

3114 

18.392.482 

TOTAL – FISCAL 

480.279.103 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

480.279.103 

 
    

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República 

UNIDADE: 20101 - Presidência da República 

 ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

1149 

Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 

 

4.670.000 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

1149 2E24 

Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 

14 422 

 

 

 

 

 

 

4.670.000 

1149 2E24 0001 

Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 

14 422 

 

 

 

 

 

 

4.670.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

4.670.000 

TOTAL – FISCAL 

4.670.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

4.670.000 

 
    

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública 

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 

ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0910 

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 

 

32.340 

 

Operações Especiais 

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00U4 

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) 

14 211 

 

 

 

 

 

 

32.340 

0910 00U4 0002 

Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior 

14 211 

 

 

 

 

 

 

32.340 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

80 

0 

1000 

32.340 

TOTAL – FISCAL 

32.340 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

32.340 

 
    

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura 

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta 

ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

5125 

Direito à Cultura 

 

157.000 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF 

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 

13 392 

 

 

 

 

 

 

157.000 

5125 20ZF 0001 

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 

13 392 

 

 

 

 

 

 

157.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

157.000 

TOTAL – FISCAL 

157.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

157.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte 

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta 

ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

 

2.312.883 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000 

Administração da Unidade 

27 122 

 

 

 

 

 

 

2.312.883 

0032 2000 0001 

Administração da Unidade - Nacional 

27 122 

 

 

 

 

 

 

2.312.883 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1034 

2.312.883 

TOTAL – FISCAL 

2.312.883 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

2.312.883 

 
    

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 

ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2317 

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 

 

375.000 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 2819 

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura 

20 608 

 

 

 

 

 

 

375.000 

2317 2819 0026 

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Pernambuco 

20 608 

 

 

 

 

 

 

130.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

35.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1050 

95.000 

2317 2819 0028 

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Sergipe 

20 608 

 

 

 

 

 

 

125.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

125.000 

2317 2819 0029 

Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado da Bahia 

20 608 

 

 

 

 

 

 

120.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

55.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1050 

65.000 

TOTAL – FISCAL 

375.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

375.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 

ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

0032 

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

 

100.000 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H 

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 

04 122 

 

 

 

 

 

 

100.000 

0032 216H 6000 

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Amazônia Legal 

04 122 

 

 

 

 

 

 

100.000 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

100.000 

TOTAL – FISCAL 

100.000 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

100.000 

 
    

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 

ANEXO II 

Crédito Suplementar 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

FUNC 

E 
S 
F 

G 
N 
D 

R 
P 

M 
O 
D 

I 
U 

F 
T 
E 

VALOR 

2317 

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 

 

2.464.858 

 

Atividades 

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 20WQ 

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial 

04 127 

 

 

 

 

 

 

2.464.858 

2317 20WQ 0001 

Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - Nacional 

04 127 

 

 

 

 

 

 

2.464.858 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1000 

1.524.204 

 

 

 

F 

3-ODC 

2 

90 

0 

1052 

940.654 

TOTAL – FISCAL 

2.464.858 

TOTAL – SEGURIDADE 

0 

TOTAL - GERAL 

2.464.858 

                     

 


 

Anexo III – (VETADO)

*