Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.083, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.347, de 2022

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, combinado com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021 - Edição extra

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5023

Vigilância em Saúde

3.600.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 305

5023 20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

 

 

 

 

 

 

3.600.000.000

10 305

5023  20YE 6500

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19)

 

 

 

 

 

 

3.600.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

144

3.050.000.000

 

 

 

S

4

1

90

6

144

550.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

3.600.000.000

TOTAL - GERAL

3.600.000.000


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5023

Vigilância em Saúde

2.812.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 305

5023 20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

 

 

 

 

 

 

2.812.000.000

10 305

5023  20YE 6500

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19)

 

 

 

 

 

 

2.812.000.000

 

 

 

S

3

1

90

6

144

2.812.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.812.000.000

TOTAL - GERAL

2.812.000.000


  

 

 *