Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 799, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2017

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

47.000.000

Atividades

05 153

2058 217S

Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros

47.000.000

05 153

2058 217S 6500

Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)

47.000.000

F

3

2

90

0

100

37.429.166

F

3

2

90

0

188

70.834

F

4

2

90

0

100

9.500.000

TOTAL – FISCAL

47.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

27.000.000

Atividades

05 212

2058 20X1

Participação Brasileira em Missões de Paz

27.000.000

05 212

2058 20X1 0001

Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional

27.000.000

F

3

2

90

0

100

27.000.000

TOTAL – FISCAL

27.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

Operações Especiais

05 151

0909 00PP

Integralização do Capital Social Inicial da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA

1.000.000

05 151

0909 00PP 0001

Integralização do Capital Social Inicial da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA - Nacional

1.000.000

F

5

2

90

0

100

1.000.000

2058

Defesa Nacional

2.000.000

Atividades

05 151

2058 20IH

Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados

2.000.000

05 151

2058 20IH 0001

Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados - Nacional

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

2.000.000

Atividades

05 122

2108 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

2.000.000

05 122

2108 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

10.000.000

Atividades

05 153

2058 4450

Aprestamento do Exército

10.000.000

05 153

2058 4450 0001

Aprestamento do Exército - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

5.000.000

Atividades

05 122

2108 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

4.796.405

05 122

2108 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior

4.796.405

F

3

2

90

0

100

4.796.405

05 183

2108 2866

Ações de Caráter Sigiloso

152.530

05 183

2108 2866 0001

Ações de Caráter Sigiloso - Nacional

152.530

F

3

2

90

0

100

81.696

F

3

2

90

0

188

70.834

05 131

2108 4641

Publicidade de Utilidade Pública

51.065

05 131

2108 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

51.065

F

3

2

90

0

100

51.065

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

*