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Presidência da República
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Presidência da República
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MENSAGEM Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (MP nº 709/15), que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica”.
Ouvidos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Subtítulo 0032 da ação 20ZV do programa 2014 subfunção 608 função 20 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 22000, Unidade: 22101
“
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|||
|
................. |
.................................................... |
................... |
||||||||||
|
Atividades |
|
|||||||||||
| ........... | ................... |
....................................................................... |
................... |
|||||||||
| 20 608 | 2014 20ZV 0032 |
Fomento ao Setor Agropecuário – No Estado do Espírito Santo |
5.000.000 |
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|
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
5.000.000 |
|||||
| ............ | ................... |
......................................................................... |
.................. |
|||||||||
”
Subtítulo 0032 da ação 8535 do programa 2015 subfunção 302 função 10 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 36000, Unidade: 36901
“
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|||
|
................. |
.................................................... |
................... |
||||||||||
|
Atividades |
|
|||||||||||
| ........... | ................... |
....................................................................... |
................... |
|||||||||
| 10 302 | 2015 8535 0032 |
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – No Estado do Espírito Santo |
5.000.000 |
|||||||||
|
|
S |
4 |
2 |
50 |
0 |
100 |
5.000.000 |
|||||
| ............ | ................... |
......................................................................... |
.................. |
|||||||||
”
Subtítulo 0032 da ação 5450 do programa 2035 subfunção 812 função 27 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 51000, Unidade: 51101
“
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|||
|
................. |
.................................................... |
................... |
||||||||||
|
Atividades |
|
|||||||||||
| ........... | ................... |
....................................................................... |
................... |
|||||||||
| 27 812 | 2035 5450 0032 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Estado do Espírito Santo |
5.000.000 |
|||||||||
|
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
5.000.000 |
|||||
| ............ | ................... |
......................................................................... |
.................. |
|||||||||
”
Subtítulo 0032 da ação 7K66 do programa 2029 subfunção 244 função 15 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 53000, Unidade: 53101
“
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|||
|
................. |
.................................................... |
................... |
||||||||||
|
Atividades |
|
|||||||||||
| ........... | ................... |
....................................................................... |
................... |
|||||||||
| 15 244 | 2029 7K66 0032 |
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – No Estado do Espírito Santo |
3.000.000 |
|||||||||
|
|
F |
4 |
2 |
50 |
0 |
100 |
3.000.000 |
|||||
| ............ | ................... |
......................................................................... |
.................. |
|||||||||
”
Subtítulo 0032 da ação 10V0 do programa 2076 subfunção 695 função 23 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 54000, Unidade: 54101
“
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|||
|
................. |
.................................................... |
................... |
||||||||||
|
Atividades |
|
|||||||||||
| ........... | ................... |
....................................................................... |
................... |
|||||||||
| 23 695 | 2076 10V0 0032 |
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – No Estado do Espírito Santo |
5.000.000 |
|||||||||
|
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
5.000.000 |
|||||
| ............ | ................... |
......................................................................... |
.................. |
|||||||||
”
Subtítulo 6500 da ação 10V0 do programa 2076 subfunção 695 função 23 do Anexo II - CANCELAMENTO, Órgão: 54000, Unidade: 54101
“
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|||
|
2076 |
Turismo |
23.000.000 |
||||||||||
|
Projetos |
|
|||||||||||
| 23 695 | 2076 10V0 |
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística |
23.000.000 |
|||||||||
| 23 695 | 2076 10V0 6500 |
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Nacional (Crédito Extraordinário) |
23.000.000 |
|||||||||
|
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
23.000.000 |
|||||
| TOTAL – FISCAL |
23.000.000 |
|||||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL – GERAL |
23.000.000 |
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”
Razões dos vetos
“ Os dispositivos incorrem em vício de iniciativa, uma vez que afrontam o inciso I do art. 63 da Constituição, que dispõe que não se admite aumento da despesa prevista ‘nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República’, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º. ”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2016
