Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 724, de 2016

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O § 2o do art. 59 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59.  ...................................................................

..........................................................................................

§ 2º  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3o do art. 29 desta Lei.

...............................................................................” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de  setembro  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Eumar Roberto Novacki
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2016

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