Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.333, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 723, de 2016 Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por três anos.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  12  de  setembro  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2016

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