Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 707, de 2015

Mensagem de veto

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   O art. 1o-A da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o-A .......................................................................

.............................................................................................

II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

.............................................................................................

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;

.............................................................................................

§ 1o  O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.

..................................................................................” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Art. 3o  (VETADO).

Art. 4o  Os arts. 29 e 78-A da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. .....................................................................

...........................................................................................

§ 3o  A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)

Art. 78-A.  Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3o do art. 29.” (NR)

Art. 5o  (VETADO).

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de  junho  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Maurício Quintella
Fábio Medina Osório
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2016

ANEXO 

(VETADO)

*