Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.274, DE 26 DE ABRIL DE 2016.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 698, de 2015

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o  .................................................................

§ 1o  (VETADO).

§ 2o  (VETADO).

§ 3o  (VETADO). (NR)”

“Art. 3o  .................................................................

....................................................................................

III - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero;

.....................................................................................

§ 7o  Os requisitos dispostos no caput deste artigo, bem como aqueles definidos em regulamentos do Poder Executivo, relativos à situação econômica ou financeira dos beneficiários do PMCMV deverão ainda:

I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - ter sua veracidade verificada por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados.

§ 8o  O agente financeiro responsável pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo.

§ 9o  (VETADO). (NR)”

“Art. 6o-A.  ............................................................

....................................................................................

§ 12.  O FAR poderá prestar garantia à instituição financeira em favor do beneficiário nos casos de operações de financiamento habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis construídos com recursos do FAR.

§ 13.  No caso de execução da garantia de que trata o § 12, ficará o FAR sub-rogado nos direitos do credor.

§ 14.  Para assegurar a expectativa trimestral de venda de imóveis estabelecida pelo FAR, as instituições financeiras executoras do PMCMV deverão repassar ao FAR o valor equivalente aos descontos do FGTS correspondente à referida expectativa trimestral.

§ 15.  Caso os recursos de que trata o § 14 não sejam integralmente utilizados, o FAR devolverá o excedente às instituições financeiras ao final de cada trimestre, corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Francisco Gaetani
Inês da Silva Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2016

*