Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.268, DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 710, de 2016

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 710, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

300.000.000

   

Projetos

           

 

06 183 2081 7U23

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos

           

300.000.000

06 183 2081  7U23 6501

Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional (Crédito Extrordinário)

           

300.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

138.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

162.000.000

TOTAL – FISCAL

300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000


  

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

85.000.000

   

Atividades

           

 

13 392 2027 216I

Promoção da Cultura Brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

           

85.000.000

13 392 2027  216I 6501

Promoção da Cultura Brasileira nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

85.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

82.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL – FISCAL

85.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

85.000.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

95.500.000

   

Projetos

           

 

05 153 2058 14SY

Apoio à Realização de Grandes Eventos

           

95.500.000

05 153 2058  14SY 6500

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

95.500.000

   

 

F

3

2

90

0

100

55.310.000

   

 

F

4

2

90

0

100

40.190.000

TOTAL – FISCAL

95.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

95.500.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e de Desastres

382.000.000

   

Atividades

           

 

06 182 2040 22BO

Ações de Defesa Civil

           

382.000.000

06 182 2040  22BO 6503

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

382.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

382.000.000

TOTAL – FISCAL

382.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

382.000.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Desenvolvimento e Promoção do Turismo

10.000.000

   

Atividades

           

 

23 695 2076 20Y3

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional

           

10.000.000

23 695 2076  20Y3 6500

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

10.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0913

Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais

600.150.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0913 00OP

Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais

           

600.150.000

28 846 0913  00OP 6500

Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior (Crédito Extraordinário)

           

600.150.000

   

 

F

5

2

90

0

100

600.150.000

TOTAL – FISCAL

600.150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.150.000

*