Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.253, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

 

Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica criada uma vara federal de competência criminal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4a Região, a ser instalada no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.

§ 1o  A vara de que trata este artigo será implantada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

§ 2o  Poderá o Tribunal Regional Federal da 4a Região, mediante ato próprio, modificar a competência da vara criada por esta Lei, de acordo com a evolução da demanda processual.

Art. 2o  São criados os cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, os cargos efetivos e em comissão e as funções comissionadas na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de  janeiro  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

ANEXO 

(Art.  2o  da Lei no 13.253, de 13 de janeiro de  2016)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL

CARGOS

QUANTIDADE

Juiz Federal

1

Juiz Federal Substituto

1

TOTAL

2

 

CARGOS EFETIVOS

CARGOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

13

Técnico Judiciário

4

TOTAL

17

 

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTIDADE

CJ-3

1

TOTAL

1

 

 FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÕES

QUANTIDADE

FC-5

7

FC-3

3

FC-2

3

TOTAL

13

 *