ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
 DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2016

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho do corrente ano.

Congresso Nacional, 3 de agosto de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2016