ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
 DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2016

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho do corrente ano.

Congresso Nacional, 3 de agosto de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2016