ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
 DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2016

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$
419.460.681,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 1º de junho de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2016