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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 702 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Exposição da motivos

Convertida na Lei nº 13.276, de 2016

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes dos Anexos.

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2015

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

 

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.500.000.000

 

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

 

 

 

 

 

 

2.500.000.000

 
 

10 302

2015  8585 6500

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

10.000.000

 

10 302

2015  8585 6501

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

35.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

35.000.000

 

10 302

2015  8585 6502

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

100.000.000

 

10 302

2015  8585 6503

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

20.000.000

 

10 302

2015  8585 6504

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

120.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

120.000.000

 

10 302

2015  8585 6505

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

20.000.000

 

10 302

2015  8585 6506

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

20.000.000

 

10 302

2015  8585 6507

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

15.000.000

 

10 302

2015  8585 6508

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

150.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

150.000.000

 

10 302

2015  8585 6509

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

100.000.000

 

10 302

2015  8585 6511

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

50.000.000

 

10 302

2015  8585 6512

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

140.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

140.000.000

 

10 302

2015  8585 6513

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

1.690.000.000

 

 

 

 

S

3

1

31

6

151

450.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

151

492.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

748.000.000

 

10 302

2015  8585 6514

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

30.000.000

TOTAL – FISCAL

0

 

TOTAL – SEGURIDADE

2.500.000.000

 

TOTAL - GERAL

2.500.000.000

 


  

 

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

 

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

 

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

10.990.000.000

 

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 0643

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)

 

 

 

 

 

 

10.990.000.000

 
 

28 846

0909  0643 6500

Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

10.990.000.000

 

 

 

 

F

3

1

90

0

100

10.990.000.000

TOTAL – FISCAL

10.990.000.000

 

TOTAL – SEGURIDADE

0

 

TOTAL - GERAL

10.990.000.000

 


  

 

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

 

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

2049

Moradia Digna

8.989.334.525

 

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

28 846

2049 00CW

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)

 

 

 

 

 

 

8.989.334.525

 
 

28 846

2049  00CW 6500

Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

8.989.334.525

 

 

 

 

F

3

3

90

0

100

8.989.334.525

TOTAL – FISCAL

8.989.334.525

 

TOTAL – SEGURIDADE

0

 

TOTAL - GERAL

8.989.334.525

 


  

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

 

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

15.100.000.000

 

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)

 

 

 

 

 

 

15.100.000.000

 
 

28 846

0909  000K 6500

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

15.100.000.000

 

 

 

 

F

3

1

90

0

100

15.100.000.000

TOTAL – FISCAL

15.100.000.000

 

TOTAL – SEGURIDADE

0

 

TOTAL - GERAL

15.100.000.000

 


  

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

 

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

 

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

 

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.354.000.000

 

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

10 302

2015 20B0

Atenção Especializada em Saúde Mental

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 
 

10 302

2015  20B0 0001

Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

 

S

3

2

31

6

151

40.000.000

 

10 128

2015 20YD

Educação e Formação em Saúde

 

 

 

 

 

 

660.000.000

 

10 128

2015  20YD 0001

Educação e Formação em Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

660.000.000

 

 

 

 

S

3

2

30

6

151

9.850.000

 

 

 

 

S

3

2

40

6

151

16.650.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

403.500.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

153

230.000.000

 

10 126

2015 20YN

Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude)

 

 

 

 

 

 

240.000.000

 

10 126

2015  20YN 0001

Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional

 

 

 

 

 

 

240.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

77.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

153

149.000.000

 

 

 

 

S

4

2

90

6

151

14.000.000

 

10 301

2015 8573

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

10 301

2015  8573 0001

Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

151

25.000.000

 

10 302

2015 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

 

 

 

 

 

 

1.100.000.000

 

10 302

2015  8585 0035

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

1.100.000.000

 

 

 

 

S

3

1

41

6

153

1.100.000.000

 

10 302

2015 8721

Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde

 

 

 

 

 

 

36.000.000

 

10 302

2015  8721 0001

Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

36.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

36.000.000

 

10 301

2015 8730

Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada

 

 

 

 

 

 

79.000.000

 

10 301

2015  8730 0001

Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional

 

 

 

 

 

 

79.000.000

 

 

 

 

S

3

2

41

6

153

79.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

10 302

2015 125H

Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 
 

10 302

2015  125H 0033

Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

2.000.000

 

 

 

 

S

4

2

90

6

151

48.000.000

 

10 302

2015 12L4

Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA

 

 

 

 

 

 

49.000.000

 

10 302

2015  12L4 0001

Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional

 

 

 

 

 

 

49.000.000

 

 

 

 

S

4

3

41

6

151

49.000.000

 

10 301

2015 12L5

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS

 

 

 

 

 

 

75.000.000

 

10 301

2015  12L5 0001

Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional

 

 

 

 

 

 

75.000.000

 

 

 

 

S

4

3

41

6

151

75.000.000

2055

Desenvolvimento Produtivo

50.000.000

 

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

10 572

2055 20K7

Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 
 

10 572

2055  20K7 0001

Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

50.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

25.000.000

 

 

 

 

S

4

2

90

6

151

25.000.000

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

51.000.000

 

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

10 423

2065 20YP

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena

 

 

 

 

 

 

51.000.000

 
 

10 423

2065  20YP 0001

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional

 

 

 

 

 

 

51.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

51.000.000

2115

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde

45.000.000

 

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

10 122

2115 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

45.000.000

 
 

10 122

2115  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

45.000.000

 

 

 

 

S

3

2

90

6

151

45.000.000

TOTAL – FISCAL

0

 

TOTAL – SEGURIDADE

2.500.000.000

 

TOTAL - GERAL

2.500.000.000

 

*