Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive emenda de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

17.204.001

Operações Especiais

12 364 2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

12.204.001

12 364 2032 0048 7303

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de São Luís - MA (Cidade Universitária Paulo VI)

12.204.001

F

3

2

30

0

100

2.361.000

F

4

2

30

0

100

9.843.001

12 364 2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

5.000.000

12 364 2032 0048 7303

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Município de Itapecuru Mirim - MA (Cidade Universitária Paulo VI)

5.000.000

F

3

2

30

0

100

3.000.000

F

4

2

30

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

17.204.001

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.204.001


ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

591.200

Operações Especiais

28 846 0910 0172

Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP

122.480

28 846 0910 0172 0002

Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior

122.480

F

3

2

80

0

174

122.480

28 846 0910 09GY

Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR

468.720

28 846 0910 09GY 0002

Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior

468.720

F

3

2

80

0

174

468.720

TOTAL – FISCAL

591.200

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

591.200


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

113.600.000

Projetos

27 811 2035 14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

106.000.000

27 811 2035 14TQ 0033

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - No Estado do Rio de Janeiro

106.000.000

F

4

3

40

0

100

105.000.000

F

4

3

40

0

118

1.000.000

Projetos

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

2.000.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Ipu – CE

2.000.000

F

4

2

40

0

100

2.000.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

1.500.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Tururu – CE

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

1.000.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de São Gonçalo do Amarante – CE

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

400.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Rinópolis – SP

400.000

F

4

2

40

0

100

400.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

400.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Iacri - SP

400.000

F

4

2

40

0

100

400.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

400.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Guaraçaí – SP

400.000

F

4

2

40

0

100

400.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

400.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Pompéia – SP

400.000

F

4

2

40

0

100

400.000

27 812 2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

1.500.000

27 812 2035 5450 XXXX

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – No Município de Cafelândia - SP

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

113.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

113.600.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Ensino Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

20.304.001

Operações Especiais

12 364 2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

20.304.001

12 364 2032 0048 7278

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - Campus de São João dos Patos - No Estado do Maranhão

20.304.001

F

3

2

30

0

100

5.361.000

F

4

2

30

0

100

14.943.001

TOTAL – FISCAL

20.304.001

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

20.304.001


ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

591.200

Atividades

11 332 2071 2C45

Agenda Nacional de Trabalho Decente

591.200

11 332 2032 2C45 0001

Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional

591.200

F

3

2

90

0

174

591.200

TOTAL – FISCAL

591.200

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

591.200


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

87.400.000

Atividades

27 811 2035 20D8

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

15.000.000

27 811 2035 20D8 0001

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional

15.000.000

F

3

2

50

0

100

15.000.000

27 811 2035 20JO

Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor

1.000.000

27 811 2035 20JO 0001

Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

118

1.000.000

Projetos

27 811 2035 14TP

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento

64.000.000

27 811 2035 14TP 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte de Alto Rendimento - Nacional

64.000.000

F

4

2

40

0

100

64.000.000

Operações Especiais

27 811 2035 09HW

Concessão de Bolsa a Atletas

7.400.000

27 811 2035 09HW 0001

Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional

7.400.000

F

3

2

90

0

100

7.400.000

TOTAL – FISCAL

87.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.400.000


ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte
UNIDADE: 51204 - Autoridade Pública Olímpica - APO

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2123

Programa de Gestão do Ministério do Esporte

23.100.000

Atividades

27 122 2123 20EE

Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO

23.100.000

27 122 2123 20EE 0001

Apoio à Implantação, Gestão e Manutenção da Autoridade Pública Olímpica - APO - Nacional

23.100.000

F

3

2

71

0

100

23.100.000

TOTAL – FISCAL

23.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.100.000

*