Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

600.000

Atividades

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

100.000

10 302

2015 8535 8555

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Serra Negra do Norte - RN (Apami)

100.000

S

4

6

50

6

100

100.000

10 302

2015 8933

Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial

500.000

10 302

2015 8933 0025

Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - No Estado da Paraíba

500.000

S

4

6

41

6

100

500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

600.000

TOTAL - GERAL

600.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

400.000

Atividades

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

400.000

08 244

2037 2B30 7073

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Município de São José do Rio Preto - SP (Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente - PROEPADE)

400.000

S

4

6

40

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

400.000

TOTAL - GERAL

400.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

600.000

Atividades

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

600.000

10 301

2015 8581 0025

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado da Paraíba

500.000

S

4

6

41

6

100

500.000

10 301

2015 8581 7144

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - APAMI - No Município de Serra Negra do Norte - RN

100.000

S

4

6

50

6

100

100.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

600.000

TOTAL - GERAL

600.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

400.000

Atividades

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

400.000

08 244

2037 2B31 7076

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - Projeto Educacional Profissionalizante do Adolescente (PROEPADE) - No Município de São José do Rio Preto - SP

400.000

S

4

6

40

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

400.000

TOTAL - GERAL

400.000

*