Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.198, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

Conversão da Medida Provisória nº 697, de 2015

(Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 697, de 2015, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00 (novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes dos Anexos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2015 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

15.000.000

   

Atividades

           

 

14 422 2020 20I7

Política Nacional de Justiça

           

15.000.000

14 422 2020  20I7 6500

Política Nacional de Justiça - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

15.000.000

   

 

F

3

2

30

0

100

4.500.000

   

 

F

3

2

40

0

100

2.000.000

   

 

F

3

2

50

0

100

3.000.000

   

 

F

3

2

80

0

100

3.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

   

 

F

4

2

30

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


  

 

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

280.000.000

   

Atividades

           

 

07 211 2057 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

           

250.000.000

07 211 2057  20WW 6501

Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior (Credito extraordinário)

           

250.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

250.000.000

07 211 2057 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

           

30.000.000

07 211 2057  20WX 6501

Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior (Crédito extraordinário)

           

30.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

30.000.000

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

20.000.000

   

Atividades

           

 

07 122 2118 2000

Administração da Unidade

           

20.000.000

07 122 2118  2000 6500

Administração da Unidade - No Exterior (Crédito extraordinário)

           

20.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

19.000.000

   

Projetos

           

 

26 784 2073 15KO

Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários

           

19.000.000

26 784 2073  15KO 6500

Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários - No Município de Humaitá - AM (Crédito Extraordinário)

           

13.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

13.000.000

26 784 2073  15KO 6501

Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários - No Município de Manacapuru - AM (Crédito Extraordinário)

           

6.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

6.246.149

   

Atividades

           

 

05 153 2058 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

           

6.246.149

05 153 2058  20X7 6500

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Nacional (Crédito extraordinário)

           

6.246.149

   

 

F

3

2

90

0

100

6.115.946

   

 

F

4

2

90

0

100

130.203

TOTAL – FISCAL

6.246.149

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.246.149


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

610.000.000

   

Atividades

           

 

06 182 2040 22BO

Ações de Defesa Civil

           

610.000.000

06 182 2040  22BO 6503

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

610.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

470.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

140.000.000

TOTAL – FISCAL

610.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

610.000.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

15.000.000

   

Atividades

           

 

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

           

15.000.000

06 122 2112  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

15.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

19.000.000

   

Projetos

           

 

26 783 2072 14YF

Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV

           

19.000.000

26 783 2072  14YF 0030

Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV - Na Região Sudeste

           

19.000.000

   

 

F

4

3

90

0

100

19.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

1.802.252

   

Projetos

           

 

05 572 2058 151D

Obtenção de Sistema de Defesa Antiaérea

           

1.802.252

05 572 2058  151D 0001

Obtenção de Sistema de Defesa Antiaérea - Nacional

           

1.802.252

   

 

F

4

2

90

0

100

1.802.252

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

4.443.897

   

Atividades

           

 

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

           

4.443.897

05 122 2108  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

4.443.897

   

 

F

3

2

90

0

100

4.352.897

   

 

F

4

2

90

0

100

91.000

TOTAL – FISCAL

6.246.149

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.246.149


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

300.000.000

   

Projetos

           

 

15 453 2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

           

300.000.000

15 453 2048  10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

           

300.000.000

   

 

F

4

3

40

0

100

300.000.000

TOTAL – FISCAL

300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000

*