Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.

Conversão da Medida Provisória nº 686, de 2015

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único.  Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2o  Fica autorizada, para atender ao disposto no inciso I do § 1o do art. 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no inciso V do caput do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015  

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

35.862.575

   

Atividades

           

 

12 364 2032 20RN

Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação

           

35.862.575

12 364 2032  20RN 6500

Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

35.862.575

   

 

F

3

2

90

0

188

35.862.575

TOTAL – FISCAL

35.862.575

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.862.575


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.606.500.000

   

Operações Especiais

           

 

28 846 0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011)

           

4.606.500.000

28 846 0909  000K 6500

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

4.606.500.000

   

 

F

3

1

90

0

100

4.606.500.000

TOTAL – FISCAL

4.606.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.606.500.000

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

4.200.000.000

   

Operações Especiais

           

 

12 694 0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

           

4.200.000.000

12 694 0902  00IG 6500

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

4.200.000.000

   

 

F

5

0

90

0

100

3.557.059.961

   

 

F

5

0

90

0

118

90.646.039

   

 

F

5

0

90

0

380

552.294.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

400.000.000

   

Operações Especiais

           

 

12 846 0909 00M2

Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC

           

400.000.000

12 846 0909  00M2 6500

Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

400.000.000

   

 

F

5

2

90

0

380

400.000.000

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

578.277.293

   

Atividades

           

 

12 123 2109 20RZ

Administração do Financiamento Estudantil - FIES

           

578.277.293

12 123 2109  20RZ 6500

Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

578.277.293

   

 

F

3

2

90

0

100

578.277.293

TOTAL – FISCAL

5.178.277.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.178.277.293

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

578.277.293

   

Atividades

           

 

12 368 2030 20RQ

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica

           

116.426.176

12 368 2030  20RQ 0001

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional

           

116.426.176

   

 

F

3

2

90

0

100

116.426.176

   

Projetos

           

 

12 368 2030 12KV

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

           

461.851.117

12 368 2030  12KV 0001

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional

           

461.851.117

   

 

F

4

3

30

0

100

150.000.000

   

 

F

4

3

40

0

100

311.851.117

TOTAL – FISCAL

578.277.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

578.277.293

*