Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O caput do art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: 

“Art. 964.  .....................................................................

............................................................................................. 

IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.”(NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de  outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015  

*