Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.

 

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei. 

§ 1o  O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487.500.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais) até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. 

§ 2o  As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever antecipação de parcelas, desde que observada a isonomia. 

Art. 2o  As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo. 

Art. 3o  Do montante dos recursos que cabe a cada Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento). 

Parágrafo único.  O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o § 1o do art. 1o obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2014. 

Art. 4o  Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem: 

I - primeiro, as contraídas com a União, depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas com entidades da administração federal indireta; e 

II - primeiro, as da administração direta e, depois, as da administração indireta do ente federativo. 

Parágrafo único.  Observada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar: 

I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e 

II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido. 

Art. 5o  Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4o, serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário. 

Art. 6o  O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição Federal

§ 1o  O ente federativo que não enviar as informações referidas no caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei. 

§ 2o  Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses ao ente federativo serão retomados, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior. 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1o de outubro  de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2015 

ANEXO 

AC

0,09670%

AL

0,77078%

AM

1,11191%

AP

0,00000%

BA

4,71575%

CE

0,00855%

DF

0,00000%

ES

4,84948%

GO

7,85508%

MA

1,65714%

MT

20,28657%

MG

18,82103%

MS

3,80658%

PA

9,80227%

PB

0,22647%

PE

0,28430%

PI

0,23287%

PR

5,54892%

RJ

2,94957%

RN

0,33904%

RO

1,11649%

RR

0,01309%

RS

7,72206%

SC

2,83523%

SE

0,21963%

SP

3,61105%

TO

1,11944%

TOTAL

100,00000%

*