Dsn14201

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,

Art. 1º A área do Porto Organizado de Aratu, localizado no Município de Candeias, Estado da Bahia, é constituída:

I - pelas instalações portuárias terrestres tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e

II - pela infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de acostagem, nelas compreendidas entre outras, bacias de evolução, áreas de fundeio, canais de acesso, molhes, quebra-mares, guias correntes, espigões, cais, pontes, píeres de atracação, dolfins, sistemas de amarração, de balizamento e de sinalização e áreas adjacentes a estas infraestruturas, abrangidas pela poligonal do porto organizado, que sejam administradas e mantidas pelo Porto.

Art. 2º A área do Porto Organizado de Aratu tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas estão discriminadas no Anexo.

Art. 3º A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º.

POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE ARATU -
DEFINIDA PELOS SEGUINTES VÉRTICES CUJAS COORDENADAS ESTÃO REFERENCIADAS NO SISTEMA SIRGAS 2000:

Vértice	Latitude (S)	Longitude (W)
1	12º55’52.14”	38º31’31.96”
2	12º54’08.29”	38º30’17.19”
3	12º47’18.75”	38º30’17.99”
4	12º47’18.73”	38º29’39.76”
5	12º47’03.56”	38º29’35.48”
6	12º47’03.05”	38º29’29.61”
7	12º47’01.68”	38º29’27.90”
8	12º47’01.24”	38º29’26.98”
9	12º47’01.97”	38º29’25.14”
10	12º47’00.06”	38º29’25.48”
11	12º46’55.77”	38º29’24.37”
12	12º46’56.46”	38º29’21.02”
13	12º46’55.97”	38º29’19.45”
14	12º46’55.44”	38º29’17.74”
15	12º46’53.44”	38º29’16.60”
16	12º46’51.52”	38º29’17.08”
17	12º46’49.60”	38º29’13.17”
18	12º46’43.47”	38º29’10.41”
19	12º46’31.83”	38º29’11.24”
20	12º46’22.11”	38º29’06.36”
21	12º46’20.00”	38º29’03.11”
22	12º46’07.81”	38º29’00.06”
23	12º46’04.30”	38º29’02.37”
24	12º45’52.82”	38º29’03.82”
25	12º45’46.22”	38º29’02.39”
26	12º45’39.53”	38º29’02.21”
27	12º45’31.97”	38º29’02.01”
28	12º45’32.35”	38º29’12.33”
29	12º45’46.96”	38º29’52.11”
30	12º45’49.21”	38º30’01.65”
31	12º45’49.53”	38º30’56.65”
32	12º47’10.57”	38º30’44.61”
33	12º56’08.81”	38º36’00.73”
1	12º55’52.14”	38º31’31.96”