Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.478, DE 3 DE JULHO DE 2015

Altera o Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º , art. 9º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Tarcísio José Massote de Godoy
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2015

ANEXO

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS - DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)

( Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 )

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

199

337

475

613

1.103

1.593

2.083

2.571

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

55.375

63.988

72.601

81.214

111.781

142.348

172.915

203.481

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

17.252

18.309

19.366

20.423

24.173

27.923

31.673

35.423

26000 Ministério da Educação

19.941

29.520

39.099

48.678

82.671

116.664

150.657

184.652

30000 Ministério da Justiça

40.983

41.543

42.103

42.663

44.650

46.637

48.624

50.610

32000 Ministério de Minas e Energia

-

10

20

30

67

104

141

180

33000 Ministério da Previdência Social

-

139

278

417

910

1.403

1.896

2.391

35000 Ministério das Relações Exteriores

-

27

54

81

178

275

372

469

36000 Ministério da Saúde

7.090

154.027

300.964

447.901

969.347

1.490.793

2.012.239

2.533.681

38000 Ministério do Trabalho e Emprego

125

610

1.095

1.580

3.301

5.022

6.743

8.465

39000 Ministério dos Transportes

-

86

172

258

562

866

1.170

1.472

42000 Ministério da Cultura

40.139

41.375

42.611

43.847

48.234

52.621

57.008

61.394

44000 Ministério do Meio Ambiente

3.816

4.115

4.414

4.713

5.776

6.839

7.902

8.965

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

88.768

89.474

90.180

90.886

93.393

95.900

98.407

100.915

51000 Ministério do Esporte

34.180

43.143

52.106

61.069

92.876

124.683

156.490

188.298

52000 Ministério da Defesa

44.757

52.777

60.797

68.817

97.277

125.737

154.197

182.658

53000 Ministério da Integração Nacional

46.810

54.491

62.172

69.853

97.113

124.373

151.633

178.893

54000 Ministério do Turismo

63.395

69.761

76.127

82.493

105.084

127.675

150.266

172.854

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

10

2.260

4.510

6.760

14.744

22.728

30.712

38.697

56000 Ministério das Cidades

124.745

170.745

216.745

262.745

425.987

589.229

752.471

915.712

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

249

676

1.103

1.530

3.045

4.560

6.075

7.589

64000 Secretaria de Direitos Humanos

40.826

40.980

41.134

41.288

41.835

42.382

42.929

43.474

65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres

2.717

2.941

3.165

3.389

4.185

4.981

5.777

6.575

67000 Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial

1.325

1.344

1.363

1.382

1.449

1.516

1.583

1.651

69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa

1.638

1.654

1.670

1.686

1.743

1.800

1.857

1.917

74000 Operações Oficiais de Crédito

-

6

12

18

39

60

81

103

TOTAL

634.340

884.338

1.134.336

1.384.334

2.271.523

3.158.712

4.045.901

4.933.090

(*) Emendas individuais com RP 6.

*

Não remover