Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.393, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Produção de efeito

Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1o Ficam incluídos no Anexo III à Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Parágrafo único.  O disposto no caput não alcança os destaques “Ex” existentes nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015

ANEXO 

Código TIPI

           3303.00.10

3305.30.00

           3304.10.00

3305.90.00

           3304.20

3307.10.00

           3304.30.00

3307.30.00

           3304.9

3307.4

           3305.20.00

3307.90.00

 

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