Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.017, DE 21 DE JULHO DE 2014.

 

Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o O § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 23.  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 7o A utilização do formulário a que se refere o § 2o deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.” (NR) 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de julho de 2014; 193o da Independência e 126o da República 

DILMA ROUSSEFF

Paulo Rogério Caffarelli

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014

*