Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.969, DE 7 DE MAIO DE 2014.

Conversão da Medida Provisória nº 637, de 2013 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 637, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II; e

II - recursos de outras fontes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 7 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2014

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

37.375.930

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

 

 

 

 

 

 

37.375.930

20 608

2014  20ZV 0101

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

37.375.930

 

 

 

F

4

3

40

0

188

37.375.930

TOTAL – FISCAL

37.375.930

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.375.930

  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

10.986.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2030 20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

10.986.000

12 368

2030  20RP 0001

Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.986.000

 

 

 

F

4

3

40

0

178

10.986.000

TOTAL – FISCAL

10.986.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.986.000

  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

8.180.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2070 200G

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal

 

 

 

 

 

 

4.000.000

06 181

2070  200G 0101

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

178

2.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

178

1.500.000

06 181

2070 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

 

 

 

 

 

 

3.850.000

06 181

2070  2723 0103

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

3.850.000

 

 

 

F

3

2

90

0

178

550.000

 

 

 

F

4

2

90

0

178

3.300.000

06 181

2070 8698

Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

 

 

 

 

 

330.000

06 181

2070  8698 0101

Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

330.000

 

 

 

F

3

2

90

0

178

30.000

 

 

 

F

4

2

90

0

178

300.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.420.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

2.420.000

06 122

2112  2000 0101

Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

2.420.000

 

 

 

F

3

2

90

0

178

220.000

 

 

 

F

4

2

90

0

178

2.200.000

TOTAL – FISCAL

10.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.600.000

  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

45.653.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

 

 

 

 

 

23.126.000

10 302

2015  8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.126.000

 

 

 

S

4

2

40

6

178

23.126.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

 

 

 

 

 

 

22.527.000

10 301

2015  8581 0001

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

22.527.000

 

 

 

S

4

2

40

6

178

22.527.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

45.653.000

TOTAL - GERAL

45.653.000


  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

440.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

21 244

2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

 

 

 

 

 

 

440.000.000

21 244

2012  0359 6503

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

440.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

178

440.000.000

TOTAL – FISCAL

440.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

440.000.000


  

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

28.793.184

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

 

 

 

 

 

 

28.793.184

27 812

2035  5450 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

 

 

 

 

 

 

28.793.184

 

 

 

F

4

3

40

0

178

28.793.184

TOTAL – FISCAL

28.793.184

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.793.184


 

  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

5.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

5.500.000

15 244

2029  7K66 7081

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

5.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

178

5.500.000

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

1.300.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

900.000.000

06 182

2040  22BO 6501

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

900.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

129

660.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

129

41.470.036

 

 

 

F

4

2

90

0

188

198.529.964

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

 

 

 

 

 

 

400.000.000

08 244

2040  0A01 6502

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

400.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

178

354.641.392

 

 

 

S

3

2

90

0

188

45.358.608

2051

Oferta de Água

5.350.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2051 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

 

 

 

 

 

 

5.350.000

18 544

2051  1851 7021

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

5.350.000

 

 

 

F

4

2

90

0

178

5.350.000

TOTAL – FISCAL

910.850.000

TOTAL – SEGURIDADE

400.000.000

TOTAL - GERAL

1.310.850.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

40.427.600

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

40.427.600

23 695

2076  10V0 7127

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

40.427.600

 

 

 

F

4

3

40

0

178

40.427.600

TOTAL – FISCAL

40.427.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.427.600

  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

53.914.286

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

53.914.286

15 451

2054  1D73 7147

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

53.914.286

 

 

 

F

4

3

90

0

178

53.914.286

TOTAL – FISCAL

53.914.286

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

53.914.286

  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

701.470.036

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

 

 

 

 

 

 

701.470.036

28 846

0909  00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

 

 

 

 

 

 

701.470.036

 

 

 

F

3

1

91

0

129

701.470.036

TOTAL – FISCAL

701.470.036

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

701.470.036

  

 

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

995.865.462

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

995.865.462

99 999

0999  0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

 

 

 

 

 

 

995.865.462

 

 

 

F

9

0

99

0

178

995.865.462

TOTAL – FISCAL

995.865.462

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

995.865.462

*