Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.956, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Conversão da Medida Provisória nº 626, de 2013

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 626, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 27 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2014

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

2.531.486.253

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 694

0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

 

 

 

 

 

 

2.531.486.253

12 694

0902  00IG 6502

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

2.531.486.253

 

 

 

F

5

0

90

0

188

2.531.486.253

TOTAL – FISCAL

2.531.486.253

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.531.486.253

*