Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

          A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014

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