Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas “c”, “d” e “e”, e inciso VIII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) , em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 4.695.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais); e

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 61.720.798,00 (sessenta e um milhões, setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais), sendo:

a) R$ 18.810.223,00 (dezoito milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e vinte e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b) R$ 2.369.450,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e

c) R$ 40.541.125,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e cinco reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

1.505.480

Atividades

01 031

0553 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

1.505.480

01 031

0553 4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

1.505.480

F

3

2

90

0

150

1.505.480

TOTAL – FISCAL

1.505.480

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.505.480


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

381.120

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

381.120

02 061

0569 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

381.120

F

3

2

90

0

150

381.120

TOTAL – FISCAL

381.120

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

381.120


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.650.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.650.000

02 122

0570 20GP 0027

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Alagoas

1.650.000

F

3

2

90

0

150

1.650.000

TOTAL – FISCAL

1.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.650.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.378.000

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.378.000

02 122

0570 20GP 0052

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás

1.378.000

F

3

2

90

0

150

1.378.000

TOTAL – FISCAL

1.378.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.378.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

187.500

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

187.500

02 122

0570 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

187.500

F

3

2

90

0

150

187.500

TOTAL – FISCAL

187.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

187.500


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.012.699

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.012.699

02 122

0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

1.012.699

F

3

2

90

0

150

987.760

F

4

2

90

0

150

24.939

TOTAL – FISCAL

1.012.699

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.012.699


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

8.106.940

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

8.106.940

02 122

0571 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

8.106.940

F

3

2

90

0

150

3.367.350

F

4

2

90

0

150

4.739.590

TOTAL – FISCAL

8.106.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.106.940

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.807.992

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

4.807.992

02 122

0571 4256 0023

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará

4.807.992

F

3

2

90

0

181

4.807.992

TOTAL – FISCAL

4.807.992

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.807.992


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

552.600

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

552.600

02 122

0571 4256 6017

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

552.600

F

3

2

90

0

150

552.600

TOTAL – FISCAL

552.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

552.600


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.380.000

Projetos

02 122

0571 14ZH

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR

1.380.000

02 122

0571 14ZH 4287

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR

1.380.000

F

4

2

90

0

381

1.380.000

TOTAL – FISCAL

1.380.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.380.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

8.831.687

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

4.061.419

02 122

0571 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

4.061.419

F

3

2

90

0

181

746.419

F

3

2

90

0

381

3.315.000

Projetos

02 122

0571 1M72

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO

2.000.000

02 122

0571 1M72 0421

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO

2.000.000

F

4

2

90

0

181

2.000.000

02 122

0571 7U94

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF

2.770.268

02 122

0571 7U94 5664

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

2.770.268

F

4

2

90

0

181

2.770.268

TOTAL – FISCAL

8.831.687

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.831.687


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.154.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.154.000

02 122

0571 4256 6019

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR

3.154.000

F

3

2

90

0

150

2.006.000

F

3

2

90

0

181

1.148.000

TOTAL – FISCAL

3.154.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.154.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.628.725

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

4.628.725

02 122

0571 4256 0042

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina

4.628.725

F

3

2

90

0

181

4.628.725

TOTAL – FISCAL

4.628.725

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.628.725


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.000.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.000.000

02 122

0571 4256 0032

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo

3.000.000

F

3

2

90

0

181

1.000.000

F

4

2

90

0

181

2.000.000

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.140.226

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.140.226

02 122

0571 4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

1.140.226

F

3

2

90

0

150

700.000

F

4

2

90

0

150

173.884

F

4

2

90

0

181

266.342

TOTAL – FISCAL

1.140.226

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.140.226


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.380.000

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

200.000

02 131

0571 2549 0027

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Alagoas

200.000

F

3

2

90

0

181

200.000

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.180.000

02 122

0571 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

1.180.000

F

3

2

90

0

150

180.000

F

3

2

90

0

181

500.000

F

4

2

90

0

181

500.000

TOTAL – FISCAL

1.380.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.380.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.022.185

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.022.185

02 122

0571 4256 0028

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Sergipe

2.022.185

F

4

2

90

0

181

2.022.185

TOTAL – FISCAL

2.022.185

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.022.185


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.726.092

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.726.092

02 122

0571 4256 0024

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte

1.726.092

F

3

2

90

0

150

539.000

F

4

2

90

0

181

1.187.092

TOTAL – FISCAL

1.726.092

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.726.092


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

701.102

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

701.102

02 122

0571 4256 0054

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

701.102

F

3

2

90

0

150

300.000

F

3

2

90

0

181

96.440

F

4

2

90

0

150

137.000

F

4

2

90

0

181

167.662

TOTAL – FISCAL

701.102

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

701.102


ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

16.500.000

Atividades

02 061

0567 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

16.500.000

02 061

0567 4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

16.500.000

F

4

2

90

0

181

16.500.000

TOTAL – FISCAL

16.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.500.000


ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

2.369.450

Atividades

03 422

2020 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

2.369.450

03 422

2020 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

2.369.450

F

3

1

90

0

157

2.369.450

TOTAL – FISCAL

2.369.450

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.369.450

*