Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 408.073.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “c”, II, V, alínea “b”, item “1”, e XIX, alínea “c”, e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 408.073.336,00 (quatrocentos e oito milhões, setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 130.486.150,00 (cento e trinta milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais);

II - excesso de arrecadação, referente a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.929.565,00 (sete milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 269.657.621,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014.

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

7.929.565

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

7.929.565

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.929.565

F

3

2

90

0

150

7.929.565

TOTAL – FISCAL

7.929.565

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.929.565


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

40.000.000

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

40.000.000

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

40.000.000

F

2

0

90

0

144

6.500.000

F

6

0

90

0

143

33.500.000

2039

Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

1.430.000

Atividades

04 126

2039 20Z7

Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil

1.430.000

04 126

2039 20Z7 0001

Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil - Nacional

1.430.000

F

4

2

90

0

100

1.430.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

13.040.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

12.040.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

12.040.000

F

4

2

90

0

100

12.040.000

Projetos

04 123

2110 1151

Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

1.000.000

04 123

2110 1151 0001

Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios - Nacional

1.000.000

F

4

2

90

0

148

1.000.000

TOTAL – FISCAL

54.470.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

54.470.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

114.400.000

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

29.000.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

29.000.000

F

3

2

90

0

132

29.000.000

04 126

2110 20VG

Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

85.400.000

04 126

2110 20VG 0001

Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

85.400.000

F

4

2

90

0

132

22.000.000

F

4

2

90

0

139

3.400.000

F

4

2

90

0

175

60.000.000

TOTAL – FISCAL

114.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

114.400.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

31.248.765

Atividades

04 092

2110 2244

Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional

31.248.765

04 092

2110 2244 0001

Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional

31.248.765

F

3

2

30

0

132

1.248.765

F

3

2

90

0

132

30.000.000

TOTAL – FISCAL

31.248.765

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

31.248.765


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

10.529.000

Projetos

04 122

2110 1I86

Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA

10.500.000

04 122

2110 1I86 2261

Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

10.500.000

F

4

2

90

0

250

10.500.000

Operações Especiais

04 122

2110 00IB

Contribuição à Fundação para Padronização de Relatórios Financeiros Internacionais - IFRS/IASC

27.000

04 122

2110 00IB 0001

Contribuição à Fundação para Padronização de Relatórios Financeiros Internacionais - IFRS/IASC - Nacional

27.000

F

3

2

80

0

250

27.000

04 122

2110 00LW

Contribuição a Organismos Nacionais

2.000

04 122

2110 00LW 0001

Contribuição a Organismos Nacionais - Nacional

2.000

F

3

2

50

0

250

2.000

TOTAL – FISCAL

10.529.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.529.000


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

2.150.000

Atividades

22 661

2029 210K

Apoio ao Desenvolvimento de Programas e Projetos nas Áreas Científica, Tecnológica e de Inovação na Região Amazônica

150.000

22 661

2029 210K 0010

Apoio ao Desenvolvimento de Programas e Projetos nas Áreas Científica, Tecnológica e de Inovação na Região Amazônica - Na Região Norte

150.000

F

3

2

90

0

174

150.000

Projetos

22 661

2029 13DM

Conclusão da Infraestrutura Física e Laboratorial do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA

2.000.000

22 661

2029 13DM 0010

Conclusão da Infraestrutura Física e Laboratorial do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA - Na Região Norte

2.000.000

F

4

2

90

0

174

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.150.000


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

5.400

Atividades

22 122

2121 20AP

Serviços de Auditoria e Controle

5.400

22 122

2121 20AP 0001

Serviços de Auditoria e Controle - Nacional

5.400

F

3

2

90

0

100

5.400

TOTAL – FISCAL

5.400

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.400


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

9.743.329

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

9.743.329

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

9.743.329

F

3

2

90

0

100

9.743.329

TOTAL – FISCAL

9.743.329

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.743.329


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

8.530.000

Atividades

04 121

2038 20U6

Pesquisas e Estudos Estatísticos

7.100.000

04 121

2038 20U6 0001

Pesquisas e Estudos Estatísticos - Nacional

7.100.000

F

3

2

90

0

100

7.100.000

04 127

2038 20U8

Pesquisas, Estudos e Levantamentos Geocientíficos

1.430.000

04 127

2038 20U8 0001

Pesquisas, Estudos e Levantamentos Geocientíficos - Nacional

1.430.000

F

3

2

90

0

100

1.430.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

5.500.000

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

5.500.000

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.500.000

F

3

2

90

0

100

5.500.000

TOTAL – FISCAL

14.030.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.030.000


ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

8.577.843

Atividades

21 606

2012 210V

Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar

7.777.843

21 606

2012 210V 0001

Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Nacional

7.777.843

F

3

2

90

0

100

3.995.026

F

4

2

90

0

100

3.782.817

21 606

2012 210W

Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania de Mulheres Rurais

800.000

21 606

2012 210W 0001

Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania de Mulheres Rurais - Nacional

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

2120

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário

13.000.000

Atividades

21 122

2120 2000

Administração da Unidade

13.000.000

21 122

2120 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13.000.000

F

4

2

90

0

100

13.000.000

TOTAL – FISCAL

21.577.843

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.577.843


ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

5.403.284

Atividades

20 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

2.474.000

20 608

2052 20Y0 0001

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional

2.474.000

F

3

2

90

0

100

2.474.000

20 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

2.929.284

20 608

2052 20Y1 0001

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional

2.929.284

F

4

2

40

0

100

1.673.637

F

4

2

90

0

100

1.255.647

TOTAL – FISCAL

5.403.284

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.403.284


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

134.866.150

Operações Especiais

28 846

0910 0007

Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC)

1.206.315

28 846

0910 0007 0002

Contribuição à Agência Internacional de Pesos e Medidas - BIPM (MDIC) - No Exterior

1.206.315

F

3

2

80

0

100

1.206.315

28 846

0910 0011

Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP)

3.247.016

28 846

0910 0011 0002

Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP) - No Exterior

3.247.016

F

3

2

80

0

300

3.247.016

28 846

0910 002C

Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN (MME)

2.038

28 846

0910 002C 0002

Contribuição ao Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN (MME) - No Exterior

2.038

F

3

2

80

0

100

2.038

28 846

0910 0072

Contribuição ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão - CCIA (MAPA)

30.648

28 846

0910 0072 0002

Contribuição ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão - CCIA (MAPA) - No Exterior

30.648

F

3

2

80

0

100

30.648

28 846

0910 0073

Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE (MAPA)

24.750

28 846

0910 0073 0002

Contribuição à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE (MAPA) - No Exterior

24.750

F

3

2

80

0

100

24.750

28 846

0910 0075

Contribuição à Organização Internacional do Cacau - OICC (MAPA)

15.092

28 846

0910 0075 0002

Contribuição à Organização Internacional do Cacau - OICC (MAPA) - No Exterior

15.092

F

3

2

80

0

100

15.092

28 846

0910 0087

Contribuição à União Postal Universal - UPU (MC)

109.408

28 846

0910 0087 0002

Contribuição à União Postal Universal - UPU (MC) - No Exterior

109.408

F

3

2

80

0

100

109.408

28 846

0910 0089

Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC)

166.586

28 846

0910 0089 0002

Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT (MC) - No Exterior

166.586

F

3

2

80

0

100

166.586

28 846

0910 009D

Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS)

142.292

28 846

0910 009D 0002

Contribuição ao Instituto Social do Mercosul - ISM (MDS) - No Exterior

142.292

F

3

2

80

0

300

142.292

28 846

0910 009M

Contribuição à Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIVV (MAPA)

63.756

28 846

0910 009M 0002

Contribuição à Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIVV (MAPA) - No Exterior

63.756

F

3

2

80

0

100

63.756

28 846

0910 00AT

Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT)

345.717

28 846

0910 00AT 0002

Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT) - No Exterior

345.717

F

3

2

80

0

100

345.717

28 846

0910 00BD

Contribuição ao Escritório Internacional de Tarifas Aduaneiras - BITA (MRE)

3.896

28 846

0910 00BD 0002

Contribuição ao Escritório Internacional de Tarifas Aduaneiras - BITA (MRE) - No Exterior

3.896

F

3

2

80

0

300

3.896

28 846

0910 00BE

Contribuição ao Escritório International de Exposições - BIE (MRE)

17.682

28 846

0910 00BE 0002

Contribuição ao Escritório International de Exposições - BIE (MRE) - No Exterior

17.682

F

3

2

80

0

300

17.682

28 846

0910 00BF

Contribuição à Comissão Internacional Humanitária para o Estabelecimento de Fatos - CIHEF - Fact Finding (MRE)

1.775

28 846

0910 00BF 0002

Contribuição à Comissão Internacional Humanitária para o Estabelecimento de Fatos - CIHEF - Fact Finding (MRE) - No Exterior

1.775

F

3

2

80

0

300

1.775

28 846

0910 00BK

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE)

21.000

28 846

0910 00BK 0002

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE) - No Exterior

21.000

F

3

2

80

0

300

21.000

28 846

0910 00BN

Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE)

4.752

28 846

0910 00BN 0002

Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE) - No Exterior

4.752

F

3

2

80

0

300

4.752

28 846

0910 00BQ

Contribuição ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH (MRE)

13.628

28 846

0910 00BQ 0002

Contribuição ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH (MRE) - No Exterior

13.628

F

3

2

80

0

300

13.628

28 846

0910 00BR

Contribuição à Organização para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina - OPANAL (MRE)

17.493

28 846

0910 00BR 0002

Contribuição à Organização para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina - OPANAL (MRE) - No Exterior

17.493

F

3

2

80

0

300

17.493

28 846

0910 00BT

Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE)

1.670

28 846

0910 00BT 0002

Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE) - No Exterior

1.670

F

3

2

80

0

300

1.670

28 846

0910 00C0

Contribuição à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (MMA)

414.197

28 846

0910 00C0 0002

Contribuição à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (MMA) - No Exterior

414.197

F

3

2

80

0

100

414.197

28 846

0910 00DN

Contribuição ao Centro Sul - CS (MRE)

11.550

28 846

0910 00DN 0002

Contribuição ao Centro Sul - CS (MRE) - No Exterior

11.550

F

3

2

80

0

300

11.550

28 846

0910 00DZ

Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - Protocolo de Cartagena (MRE)

139.563

28 846

0910 00DZ 0002

Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - Protocolo de Cartagena (MRE) - No Exterior

139.563

F

3

2

80

0

300

139.563

28 846

0910 00EJ

Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis - ACAP (MMA)

8.096

28 846

0910 00EJ 0002

Contribuição ao Acordo de Conservação de Albatrozes e Petréis - ACAP (MMA) - No Exterior

8.096

F

3

2

80

0

100

8.096

28 846

0910 00EY

Contribuição à Associação Internacional de Sinalização Marítima - IALA (MD)

15.968

28 846

0910 00EY 0002

Contribuição à Associação Internacional de Sinalização Marítima - IALA (MD) - No Exterior

15.968

F

3

2

80

0

100

15.968

28 846

0910 00GQ

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão - CILECT (MEC)

3.444

28 846

0910 00GQ 0002

Contribuição ao Centro Internacional de Ligação das Escolas de Cinema e Televisão - CILECT (MEC) - No Exterior

3.444

F

3

2

80

0

100

3.444

28 846

0910 00GT

Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE)

39.592

28 846

0910 00GT 0002

Contribuição ao Parlamento do Mercosul - PARLASUL (MRE) - No Exterior

39.592

F

3

2

80

0

300

39.592

28 846

0910 00HF

Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE)

1.630.649

28 846

0910 00HF 0002

Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) - No Exterior

1.630.649

F

3

2

80

0

300

1.630.649

28 846

0910 00HY

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM Voluntário (MRE)

77.375.460

28 846

0910 00HY 0002

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM Voluntário (MRE) - No Exterior

77.375.460

F

3

2

80

0

300

77.375.460

28 846

0910 00NF

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE)

47.250

28 846

0910 00NF 0001

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) - Nacional

47.250

F

3

2

80

0

300

47.250

28 846

0910 00O2

Contribuição ao Fórum das Federações – FOF (PR)

105.521

28 846

0910 00O2 0001

Contribuição ao Fórum das Federações – FOF (PR) - Nacional

105.521

F

3

2

80

0

100

105.521

28 846

0910 0113

Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE)

2.902.808

28 846

0910 0113 0002

Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA FCT (MRE) - No Exterior

2.902.808

F

3

2

80

0

300

2.902.808

28 846

0910 0123

Contribuição à Organização Marítima Internacional - IMO (MD)

192.632

28 846

0910 0123 0002

Contribuição à Organização Marítima Internacional - IMO (MD) - No Exterior

192.632

F

3

2

80

0

100

192.632

28 846

0910 0147

Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC)

222

28 846

0910 0147 0002

Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) - No Exterior

222

F

3

2

80

0

100

222

28 846

0910 0186

Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD)

323.333

28 846

0910 0186 0002

Contribuição à Organização de Aviação Civil Internacional - OACI (MD) - No Exterior

323.333

F

3

2

80

0

100

323.333

28 846

0910 0190

Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI)

777.129

28 846

0910 0190 0002

Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCTI) - No Exterior

777.129

F

3

2

80

0

100

777.129

28 846

0910 0221

Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)

14.685.676

28 846

0910 0221 0002

Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - No Exterior

14.685.676

F

3

2

80

0

300

14.685.676

28 846

0910 0286

Contribuição à Comissão Internacional de Irrigação e Drenagem - ICID (MI)

1.025

28 846

0910 0286 0002

Contribuição à Comissão Internacional de Irrigação e Drenagem - ICID (MI) - No Exterior

1.025

F

3

2

80

0

100

1.025

28 846

0910 0287

Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA)

42.626

28 846

0910 0287 0002

Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA) - No Exterior

42.626

F

3

2

80

0

100

42.626

28 846

0910 0344

Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)

499.022

28 846

0910 0344 0002

Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - No Exterior

499.022

F

3

2

80

0

300

499.022

28 846

0910 0420

Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA)

2.513.850

28 846

0910 0420 0002

Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - No Exterior

2.513.850

F

3

2

80

0

300

2.513.850

28 846

0910 0429

Contribuição à Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América - CAACI (MINC)

67.478

28 846

0910 0429 0002

Contribuição à Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América - CAACI (MINC) - No Exterior

67.478

F

3

2

80

0

100

67.478

28 846

0910 0568

Contribuição ao Sistema Regional para Vigilância da Segurança Operacional - SRVSOP (MD)

56.632

28 846

0910 0568 0002

Contribuição ao Sistema Regional para Vigilância da Segurança Operacional - SRVSOP (MD) - No Exterior

56.632

F

3

2

80

0

100

56.632

28 846

0910 0869

Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE)

6.995.419

28 846

0910 0869 0002

Contribuição à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - No Exterior

6.995.419

F

3

2

80

0

300

6.995.419

28 846

0910 0870

Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE)

409.248

28 846

0910 0870 0002

Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - No Exterior

409.248

F

3

2

80

0

300

409.248

28 846

0910 0872

Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE)

1.226.782

28 846

0910 0872 0002

Contribuição à Organização Mundial do Comércio - OMC (MRE) - No Exterior

1.226.782

F

3

2

80

0

300

1.226.782

28 846

0910 0873

Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE)

15.850.962

28 846

0910 0873 0002

Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - No Exterior

15.850.962

F

3

2

80

0

300

15.850.962

28 846

0910 0981

Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC)

12.353

28 846

0910 0981 0002

Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC) - No Exterior

12.353

F

3

2

80

0

100

12.353

28 846

0910 0982

Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC)

356

28 846

0910 0982 0002

Contribuição à Cooperação de Acreditação Interamericana - IAAC (MDIC) - No Exterior

356

F

3

2

80

0

100

356

28 846

0910 09BC

Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - UNCCD (MMA)

392.966

28 846

0910 09BC 0002

Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - UNCCD (MMA) - No Exterior

392.966

F

3

2

80

0

100

392.966

28 846

0910 09KF

Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR)

1.324

28 846

0910 09KF 0002

Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) - No Exterior

1.324

F

3

2

80

0

100

1.324

28 846

0910 0B68

Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE)

4.677

28 846

0910 0B68 0002

Contribuição à Comissão Internacional da Baleia - CIB (MRE) - No Exterior

4.677

F

3

2

80

0

300

4.677

28 846

0910 0B74

Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE)

2.682.438

28 846

0910 0B74 0002

Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE) - No Exterior

2.682.438

F

3

2

80

0

300

2.682.438

28 846

0910 0C56

Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MJ)

388

28 846

0910 0C56 0002

Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MJ) - No Exterior

388

F

3

2

80

0

100

388

TOTAL – FISCAL

134.866.150

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.866.150


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

1.720.000

Operações Especiais

28 846

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

1.720.000

28 846

0911 00M4 0001

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional

1.720.000

F

3

2

90

0

100

1.720.000

TOTAL – FISCAL

1.720.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.720.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

1.430.000

Atividades

04 126

2039 20Z7

Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil

1.430.000

04 126

2039 20Z7 0001

Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil - Nacional

1.430.000

F

3

2

90

0

100

1.430.000

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

13.040.000

Atividades