Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, os créditos especiais aprovados pelas Leis nº 12.936 e nº 12.947, de 27 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 197.747.089,00 (cento e noventa e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2014

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços

1.997.600

25 - Energia

185.749.489

26 - Transporte

10.000.000

TOTAL GERAL

197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral

497.600

126 - Tecnologia da Informação

1.500.000

752 - Energia Elétrica

185.749.489

784 - Transporte Hidroviário

10.000.000

TOTAL GERAL

197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços

1.997.600

122- Administração Geral

497.600

126- Tecnologia da Informação

1.500.000

25 - Energia

185.749.489

752- Energia Elétrica

185.749.489

26 - Transporte

10.000.000

784- Transporte Hidroviário

10.000.000

TOTAL GERAL

197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

1.997.600

2033 - Energia Elétrica

185.749.489

2074 - Transporte Marítimo

10.000.000

TOTAL GERAL

197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000 - Ministério da Fazenda

1.997.600

32000 - Ministério de Minas e Energia

185.749.489

68000 - Secretaria de Portos

10.000.000

TOTAL GERAL

197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

197.747.089

TOTAL GERAL

197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

197.747.089

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

11.997.600

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

11.997.600

6.3.0.0.00.00

Operações de Crédito de Longo Prazo

185.749.489

6.3.1.0.00.00

Internas

185.749.489

TOTAL GERAL

197.747.089

RECEITAS CORRENTES

11.997.600

RECEITAS DE CAPITAL

185.749.489

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral

497.600

126 - Tecnologia da Informação

1.500.000

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços

1.997.600

122- Administração Geral

497.600

126- Tecnologia da Informação

1.500.000

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.997.600

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

1.997.600

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

RECEITAS CORRENTES

1.997.600

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral

497.600

126 - Tecnologia da Informação

1.500.000

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços

1.997.600

122- Administração Geral

497.600

126- Tecnologia da Informação

1.500.000

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.997.600

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

1.997.600

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

1.997.600

TOTAL GERAL

1.997.600

RECEITAS CORRENTES

1.997.600

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

1.997.600

Atividades

23 122 0807 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

200.000

23 122 0807 4101 0001

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional

200.000

I

4-INV

2

90

0

495

200.000

23 122 0807 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

297.600

23 122 0807 4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

297.600

I

4-INV

2

90

0

495

297.600

23 126 0807 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

1.500.000

23 126 0807 4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

1.500.000

I

4-INV

2

90

0

495

1.500.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.997.600

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
752 - Energia Elétrica

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia

185.749.489

752- Energia Elétrica

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2033 - Energia Elétrica

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32364 - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

185.749.489

6.3.0.0.00.00

Operações de Crédito de Longo Prazo

185.749.489

6.3.1.0.00.00

Internas

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

185.749.489

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32364 - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
752 - Energia Elétrica

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia

185.749.489

752- Energia Elétrica

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2033 - Energia Elétrica

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

185.749.489

6.3.0.0.00.00

Operações de Crédito de Longo Prazo

185.749.489

6.3.1.0.00.00

Internas

185.749.489

TOTAL GERAL

185.749.489

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

185.749.489

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32364 - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

185.749.489

Projetos

25 752 2033 14XD

Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia e Implantação de Subestações na Região Sul

185.749.489

25 752 2033 14XD 0040

Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia e Implantação de Subestações na Região Sul - Na Região Sul

185.749.489

Instalação implantada (percentual de execução): 19

I

4-INV

4

90

0

495

185.749.489

TOTAL – INVESTIMENTOS

185.749.489

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte

10.000.000

784- Transporte Hidroviário

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

10.000.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

10.000.000

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

RECEITAS CORRENTES

10.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO I

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte

10.000.000

784- Transporte Hidroviário

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2074 - Transporte Marítimo

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

10.000.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

10.000.000

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

10.000.000

TOTAL GERAL

10.000.000

RECEITAS CORRENTES

10.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

0

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

10.000.000

Projetos

26 784 2074 14WO

Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA)

10.000.000

26 784 2074 14WO 0029

Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia

10.000.000

Obra executada (percentual de execução física): 100

I

4-INV

2

90

0

495

10.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

10.000.000

*