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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Regulamento

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

“Art. 13.  ....................................................................... 

..............................................................................................

VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e

VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

....................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2013 

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