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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 604, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00 (trezentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória. 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2013 

 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

215.330.080

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

21 244

2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

 

 

 

 

 

 

215.330.080

21 244

2012  0359 6500

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

215.330.080

 

 

 

F

3

1

90

0

100

215.330.080

TOTAL – FISCAL

215.330.080

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

215.330.080


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

146.037.977

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

 

 

 

 

 

 

146.037.977

08 244

2040  0A01 6500

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

146.037.977

 

 

 

S

3

2

90

0

100

146.037.977

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

146.037.977

TOTAL - GERAL

146.037.977

*