Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

  Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região no orçamento geral da União.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  26  de  dezembro  de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

ANEXO

 (Art. 1o  da Lei no 12.924, de 26 de dezembro de 2013)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

15

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

69

TOTAL

84

*