Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É denominado “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, situado no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013

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