Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.819, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

  Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1o  O dia 2 de julho de 1823, alusivo à consolidação da Independência do Brasil no Estado da Bahia, passa a integrar as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 5  de  junho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013