Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.808, DE 8 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nos 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

A  PRESIDENTA  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO 

Art. 1o O Anexo IV da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 

Art. 2o O Anexo II-A da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. 

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep 

Art. 3o Os Anexos IX, X e XII da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei. 

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM 

Art. 4o Os Anexos XIV, XV e XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei. 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR 

Art. 5o Os Anexos II, III e IV da Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei. 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 

Art. 6o Os Anexos II e V da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei. 

CAPÍTULO VII

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL 

Art. 7o  O art. 65 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o

“Art. 65.........................................................................

............................................................................................. 

§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.” (NR) 

Art. 8o A Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo XIV desta Lei

Art. 9o O Anexo XVII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei

Art. 10.  O Anexo XXXI da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei 

CAPÍTULO VIII

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS  

Art. 11.  O Anexo VI da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei. 

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 

Art. 12.  A Tabela IV do Anexo XLV da Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei. 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÃO FINAL 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior  

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

ANEXO I

(Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004) 

CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO SUBSÍDIO 

a) Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho 

 

 

Em R$

 

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

19.451,00

20.423,55

21.403,88

22.516,88

Auditor-

ESPECIAL

III

18.910,61

19.856,14

20.809,23

21.891,31

Fiscal da

 

II

18.576,24

19.505,05

20.441,29

21.504,24

Receita

 

I

18.247,78

19.160,17

20.079,85

21.124,01

Federal do

 

IV

17.545,94

18.423,24

19.307,55

20.311,54

Brasil

B

III

17.201,90

18.062,00

18.928,97

19.913,28

 

 

II

16.864,61

17.707,84

18.557,82

19.522,82

 

 

I

16.533,93

17.360,63

18.193,94

19.140,02

Auditor-

 

V

15.898,01

16.692,91

17.494,17

18.403,87

Fiscal do

 

IV

15.586,28

16.365,60

17.151,15

18.043,01

Trabalho

A

III

15.280,67

16.044,70

16.814,85

17.689,22

 

 

II

14.981,05

15.730,10

16.485,15

17.342,37

 

 

I

13.600,00

14.280,00

14.965,44

15.743,64

b) Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

 

Em R$

 

 

 

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

11.595,00

12.174,75

12.759,14

13.422,61

 

ESPECIAL

III

11.181,37

11.740,44

12.303,98

12.943,79

 

 

II

10.962,13

11.510,24

12.062,73

12.689,99

Analista-

 

I

10.747,19

11.284,55

11.826,20

12.441,17

Tributário

 

IV

10.333,83

10.850,52

11.371,35

11.962,66

da Receita

B

III

9.936,38

10.433,20

10.933,99

11.502,56

Federal do

 

II

9.554,21

10.031,92

10.513,45

11.060,15

Brasil

 

I

9.186,74

9.646,08

10.109,09

10.634,76

 

 

V

8.833,40

9.275,07

9.720,28

10.225,73

 

 

IV

8.660,20

9.093,21

9.529,68

10.025,23

 

A

III

8.490,39

8.914,91

9.342,83

9.828,65

 

 

II

8.323,91

8.740,11

9.159,63

9.635,94

 

 

I

7.996,07

8.395,88

8.798,88

9.256,42

ANEXO II

(Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

TABELA DE SUBSÍDIOS

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a) Tabela I: Valor do subsídio do cargo de Analista do Banco Central do Brasil

 

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

18.478,45

19.383,89

20.372,47

21.391,10

 

ESPECIAL

III

17.965,08

18.845,37

19.806,48

20.796,81

 

 

II

17.647,43

18.512,15

19.456,27

20.429,09

Analista do

 

I

17.335,39

18.184,82

19.112,25

20.067,86

Banco

C

III

16.668,64

17.485,40

18.377,16

19.296,02

Central do

 

II

16.341,81

17.142,56

18.016,83

18.917,67

Brasil

 

I

16.021,38

16.806,43

17.663,56

18.546,73

 

 

III

15.707,23

16.476,88

17.317,21

18.183,07

 

B

II

15.103,11

15.843,16

16.651,16

17.483,72

 

 

I

14.806,97

15.532,51

16.324,67

17.140,90

 

 

III

14.516,64

15.227,96

16.004,58

16.804,81

 

A

II

14.232,00

14.929,37

15.690,77

16.475,30

 

 

I

12.960,77

13.595,85

14.289,24

15.003,70

b) Tabela II: Valor do subsídio do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

8.449,13

8.863,14

9.315,16

9.780,92

 

ESPECIAL

III

8.060,48

8.455,44

8.886,67

9.331,00

 

 

II

7.818,11

8.201,20

8.619,46

9.050,44

 

 

I

7.583,04

7.954,61

8.360,29

8.778,31

 

 

III

7.120,22

7.469,12

7.850,04

8.242,54

Técnico do

C

II

6.906,13

7.244,54

7.614,01

7.994,71

Banco

 

I

6.698,48

7.026,71

7.385,07

7.754,32

Central do

 

III

6.100,54

6.399,46

6.725,84

7.062,13

Brasil

B

II

5.917,11

6.207,05

6.523,60

6.849,79

 

 

I

5.739,19

6.020,41

6.327,45

6.643,83

 

 

III

5.226,88

5.483,00

5.762,63

6.050,76

 

A

II

5.069,72

5.318,13

5.589,36

5.868,83

 

 

I

4.917,28

5.158,23

5.421,30

5.692,36

ANEXO III

(Anexo IX da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS

DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DA SUSEP

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

18.478,45

19.402,37

20.353,09

21.391,10

 

ESPECIAL

III

17.965,08

18.863,33

19.787,64

20.796,81

 

 

II

17.647,43

18.529,80

19.437,76

20.429,09

 

 

I

17.335,39

18.202,16

19.094,07

20.067,86

Analista

 

III

16.668,64

17.502,07

18.359,67

19.296,02

Técnico da

C

II

16.341,81

17.158,90

17.999,69

18.917,67

Susep

 

I

16.021,38

16.822,45

17.646,75

18.546,73

 

 

III

15.707,23

16.492,59

17.300,73

18.183,07

 

B

II

15.103,11

15.858,27

16.635,32

17.483,72

 

 

I

14.806,97

15.547,32

16.309,14

17.140,90

 

 

III

14.516,64

15.242,47

15.989,35

16.804,81

 

A

II

14.232,00

14.943,60

15.675,84

16.475,30

 

 

I

12.960,77

13.608,81

14.275,64

15.003,70

ANEXO IV

(Anexo X da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DE CARGOS DA SUSEP

a) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário. 

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

4.340,00

4.559,17

4.784,85

5.024,09

Agente

ESPECIAL

III

4.234,15

4.447,97

4.668,15

4.901,56

Executivo da

 

II

4.130,88

4.339,49

4.554,29

4.782,01

Susep

 

I

4.030,13

4.233,65

4.443,22

4.665,38

 

 

III

3.820,03

4.012,94

4.211,58

4.422,16

 

C

II

3.726,86

3.915,07

4.108,86

4.314,31

Demais cargos

 

I

3.635,96

3.819,58

4.008,64

4.209,08

de nível

 

III

3.446,41

3.620,45

3.799,67

3.989,65

intermediário

B

II

3.362,35

3.532,15

3.706,99

3.892,34

da Susep

 

I

3.280,34

3.446,00

3.616,57

3.797,40

 

 

III

3.109,33

3.266,35

3.428,04

3.599,44

 

A

II

3.024,64

3.177,38

3.334,66

3.501,40

 

 

I

2.942,26

3.090,84

3.243,84

3.406,03

b) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 52.

 

Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

9.490,73

9.970,01

10.463,53

10.986,70

Cargos de

ESPECIAL

III

9.279,69

9.748,31

10.230,86

10.742,40

nível superior

 

II

9.071,02

9.529,11

10.000,80

10.500,84

integrantes do

 

I

8.867,30

9.315,10

9.776,20

10.265,01

quadro

 

III

8.558,48

8.990,68

9.435,72

9.907,51

suplementar a

C

II

8.350,03

8.771,71

9.205,91

9.666,20

que se refere.

 

I

8.146,49

8.557,89

8.981,50

9.430,58

o § 5o do art

 

III

7.853,27

8.249,86

8.658,23

9.091,14

52

B

II

7.661,85

8.048,77

8.447,19

8.869,55

 

 

I

7.474,48

7.851,94

8.240,61

8.652,64

 

 

III

7.194,19

7.557,50

7.931,59

8.328,17

 

A

II

7.018,63

7.373,07

7.738,04

8.124,94

 

 

I

6.775,42

7.117,58

7.469,90

7.843,39

ANEXO V

(Anexo XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - GDASUSEP

a) Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de nível intermediário.

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

28,21

29,63

31,10

32,66

Cargos de

ESPECIAL

III

27,52

28,91

30,34

31,86

nível

 

II

26,85

28,21

29,61

31,09

intermediário

 

I

26,20

27,52

28,88

30,32

do Plano de

 

III

24,83

26,08

27,37

28,74

Carreiras e

C

II

24,22

25,44

26,70

28,04

cargos da

 

I

23,63

24,82

26,05

27,35

Susep

 

III

22,40

23,53

24,69

25,92

 

B

II

21,86

22,96

24,10

25,31

 

 

I

21,32

22,40

23,51

24,69

 

 

III

20,21

21,23

22,28

23,39

 

A

II

19,66

20,65

21,67

22,75

 

 

I

19,12

20,09

21,08

22,13

b) Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 52.

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

61,69

64,81

68,02

71,42

 

ESPECIAL

III

60,32

63,37

66,51

69,84

 

 

II

58,96

61,94

65,01

68,26

Cargos de

 

I

57,64

60,55

63,55

66,73

nível superior

 

III

55,63

58,44

61,33

64,40

integrantes do

C

II

54,28

57,02

59,84

62,83

quadro

 

I

52,95

55,62

58,37

61,29

suplementar a

 

III

51,05

53,63

56,28

59,09

que se refere o

B

II

49,80

52,31

54,90

57,65

§ 5o do art. 52

 

I

48,58

51,03

53,56

56,24

 

 

III

46,76

49,12

51,55

54,13

 

A

II

45,62

47,92

50,29

52,80

 

 

I

44,04

46,26

48,55

50,98

ANEXO VI

(Anexo XIV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS

DOS CARGOS DE ANALISTA E DE INSPETOR

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

 

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

18.478,45

19.402,37

20.353,09

21.391,10

 

ESPECIAL

III

17.965,08

18.863,33

19.787,64

20.796,81

 

 

II

17.647,43

18.529,80

19.437,76

20.429,09

 

 

I

17.335,39

18.202,16

19.094,07

20.067,86

Analista da

 

III

16.668,64

17.502,07

18.359,67

19.296,02

CVM

C

II

16.341,81

17.158,90

17.999,69

18.917,67

 

 

I

16.021,38

16.822,45

17.646,75

18.546,73

Inspetor da

 

III

15.707,23

16.492,59

17.300,73

18.183,07

CVM

B

II

15.103,11

15.858,27

16.635,32

17.483,72

 

 

I

14.806,97

15.547,32

16.309,14

17.140,90

 

 

III

14.516,64

15.242,47

15.989,35

16.804,81

 

A

II

14.232,00

14.943,60

15.675,84

16.475,30

 

 

I

12.960,77

13.608,81

14.275,64

15.003,70

ANEXO VII

(Anexo XV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DE CARGOS INTEGRANTES

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 87.

 

Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

9.490,73

9.970,01

10.463,53

10.986,70

Cargos de

ESPECIAL

III

9.279,69

9.748,31

10.230,86

10.742,40

nível superior

 

II

9.071,02

9.529,11

10.000,80

10.500,84

integrantes do

 

I

8.867,30

9.315,10

9.776,20

10.265,01

quadro

 

III

8.558,48

8.990,68

9.435,72

9.907,51

suplementar.

C

II

8.350,03

8.771,71

9.205,91

9.666,20

a

 

I

8.146,49

8.557,89

8.981,50

9.430,58

que se refere

 

III

7.853,27

8.249,86

8.658,23

9.091,14

o § 5o

B

II

7.661,85

8.048,77

8.447,19

8.869,55

do art 87

 

I

7.474,48

7.851,94

8.240,61

8.652,64

 

 

III

7.194,19

7.557,50

7.931,59

8.328,17

 

A

II

7.018,63

7.373,07

7.738,04

8.124,94

 

 

I

6.775,42

7.117,58

7.469,90

7.843,39

b) Vencimento básico dos cargos de Agente Executivo da CVM.

 

Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

4.340,00

4.559,17

4.784,85

5.024,09

 

ESPECIAL

III

4.234,15

4.447,97

4.668,15

4.901,56

Cargos de

 

II

4.130,88

4.339,49

4.554,29

4.782,01

Agente

 

I

4.030,13

4.233,65

4.443,22

4.665,38

Executivo

 

III

3.820,03

4.012,94

4.211,58

4.422,16

da CVM

C

II

3.726,86

3.915,07

4.108,86

4.314,31

 

 

I

3.635,96

3.819,58

4.008,64

4.209,08

 

 

III

3.446,41

3.620,45

3.799,67

3.989,65

 

B

II

3.362,35

3.532,15

3.706,99

3.892,34

 

 

I

3.280,34

3.446,00

3.616,57

3.797,40

 

 

III

3.109,33

3.266,35

3.428,04

3.599,44

 

A

II

3.024,64

3.177,38

3.334,66

3.501,40

 

 

I

2.942,26

3.090,84

3.243,84

3.406,03

c) Vencimento básico dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM.

 

Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

1.566,92

1.646,68

1.727,35

1.813,89

 

ESPECIAL

II

1.513,94

1.591,00

1.668,94

1.752,56

 

 

I

1.462,74

1.537,19

1.612,50

1.693,29

 

 

VI

1.393,08

1.463,99

1.535,71

1.612,65

 

 

V

1.345,98

1.414,49

1.483,79

1.558,12

 

C

IV

1.300,46

1.366,65

1.433,61

1.505,43

 

 

III

1.256,48

1.320,43

1.385,12

1.454,52

 

 

II

1.213,99

1.275,78

1.338,28

1.405,33

Cargos de

 

I

1.172,94

1.232,64

1.293,03

1.357,81

Auxiliar de

 

VI

1.117,09

1.173,95

1.231,46

1.293,16

Serviços

 

V

1.079,31

1.134,25

1.189,81

1.249,42

Gerais da

B

IV

1.042,81

1.095,89

1.149,58

1.207,17

CVM

 

III

1.007,55

1.058,83

1.110,71

1.166,35

 

 

II

973,48

1.023,03

1.073,15

1.126,91

 

 

I

940,56

988,43

1.036,86

1.088,80

 

 

V

895,77

941,36

987,48

1.036,96

 

 

IV

865,48

909,53

954,09

1.001,89

 

A

III

836,21

878,77

921,82

968,01

 

 

II

807,93

849,05

890,65

935,27

 

 

I

780,61

820,34

860,53

903,64

ANEXO VIII

(Anexo XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008)

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM - GDECVM E DA GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM - GDASCVM

a) GDECVM: Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5o do art. 87.

 

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDECVM

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

61,69

64,81

68,02

71,42

 

ESPECIAL

III

60,32

63,37

66,51

69,84

Cargos de

 

II

58,96

61,94

65,01

68,26

nível superior

 

I

57,64

60,55

63,55

66,73

integrantes do

 

III

55,63

58,44

61,33

64,40

quadro

C

II

54,28

57,02

59,84

62,83

suplementar a

 

I

52,95

55,62

58,37

61,29

que se refere o

 

III

51,05

53,63

56,28

59,09

§ 5o do art. 87

B

II

49,80

52,31

54,90

57,65

 

 

I

48,58

51,03

53,56

56,24

 

 

III

46,76

49,12

51,55

54,13

 

A

II

45,62

47,92

50,29

52,80

 

 

I

44,04

46,26

48,55

50,98

b) GDECVM: Cargos de Agente Executivo da CVM.

 

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDECVM

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

IV

28,21

29,63

31,10

32,66

 

ESPECIAL

III

27,52

28,91

30,34

31,86

 

 

II

26,85

28,21

29,61

31,09

 

 

I

26,20

27,52

28,88

30,32

Cargos de

 

III

24,83

26,08

27,37

28,74

Agente

C

II

24,22

25,44

26,70

28,04

Executivo da

 

I

23,63

24,82

26,05

27,35

CVM

 

III

22,40

23,53

24,69

25,92

 

B

II

21,86

22,96

24,10

25,31

 

 

I

21,32

22,40

23,51

24,69

 

 

III

20,21

21,23

22,28

23,39

 

A

II

19,66

20,65

21,67

22,75

 

 

I

19,12

20,09

21,08

22,13

c) GDASCVM: Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM.

 

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDASCVM

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

26,38

27,72

29,08

30,54

 

ESPECIAL

II

26,27

27,61

28,96

30,41

 

 

I

26,17

27,50

28,85

30,30

 

 

VI

26,04

27,37

28,71

30,15

 

 

V

25,94

27,26

28,60

30,03

 

C

IV

25,84

27,16

28,49

29,92

 

 

III

25,74

27,05

28,38

29,80

Cargos de

 

II

25,64

26,95

28,27

29,69

Auxiliar de

 

I

25,54

26,84

28,15

29,56

Serviços

 

VI

25,41

26,70

28,01

29,41

Gerais da

 

V

25,31

26,60

27,90

29,30

CVM

B

IV

25,21

26,49

27,79

29,18

 

 

III

25,11

26,39

27,68

29,07

 

 

II

25,01

26,28

27,57

28,95

 

 

I

24,91

26,18

27,46

28,84

 

 

V

24,79

26,05

27,33

28,70

 

 

IV

24,69

25,95

27,22

28,58

 

A

III

24,59

25,84

27,11

28,47

 

 

II

24,49

25,74

27,00

28,35

 

 

I

24,39

25,63

26,89

28,24

ANEXO IX

(Anexo II da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

 

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JAN 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Especialista em Infraestrutura Sênior

Única

6.550,47

6.887,82

7.225,32

7.582,98

b) Carreira de Analista de Infraestrutura.

 

Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JAN 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

6.255,22

6.577,36

6.899,65

7.241,19

 

ESPECIAL

II

6.133,13

6.448,99

6.764,99

7.099,85

 

 

I

6.012,24

6.321,87

6.631,64

6.959,91

 

 

V

5.765,30

6.062,21

6.359,26

6.674,04

 

 

IV

5.651,56

5.942,62

6.233,80

6.542,38

Analista de

B

III

5.540,77

5.826,12

6.111,60

6.414,12

Infraestrutura

 

II

5.432,66

5.712,44

5.992,35

6.288,97

 

 

I

5.325,98

5.600,27

5.874,68

6.165,48

 

 

V

5.106,30

5.369,27

5.632,37

5.911,17

 

 

IV

5.006,56

5.264,40

5.522,35

5.795,71

 

A

III

4.908,27

5.161,05

5.413,94

5.681,93

 

 

II

4.811,22

5.059,00

5.306,89

5.569,58

 

 

I

4.717,21

4.960,15

5.203,19

5.460,75

ANEXO X

(Anexo III da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE

a) Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

 

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO

CARGO

CLASSE

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

1o JAN 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Especialista em Infraestrutura Sênior

Única

63,10

66,35

69,60

73,05

b) Carreira de Analista de Infraestrutura.

 

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JAN 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

60,26

63,36

66,47

69,76

 

ESPECIAL

II

58,52

61,53

64,55

67,74

 

 

I

56,86

59,79

62,72

65,82

 

 

V

53,81

56,58

59,35

62,29

 

 

IV

52,34

55,04

57,73

60,59

Analista de

B

III

50,92

53,54

56,17

58,95

Infraestrutura

 

II

49,55

52,10

54,65

57,36

 

 

I

48,24

50,72

53,21

55,84

 

 

V

45,92

48,28

50,65

53,16

 

 

IV

44,76

47,07

49,37

51,82

 

A

III

43,65

45,90

48,15

50,53

 

 

II

42,59

44,78

46,98

49,30

 

 

I

41,55

43,69

45,83

48,10

ANEXO XI

(Anexo IV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007)

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

 

Em R$

VALOR DA GQ

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JAN 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Nível I

Nível II

Nível I

Nível II

Nível I

Nível II

Nível I

Nível II

554,02

1.108,04

582,55

1.165,10

611,10

1.222,19

641,35

1.282,69

ANEXO XII

(Anexo II da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

a) Vencimento básico dos cargos de nível superior.

 

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

 

 

 

1o JAN 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

2.922,97

3.089,86

3.266,28

3.452,77

 

ESPECIAL

II

2.851,68

3.009,61

3.176,29

3.352,20

 

 

I

2.782,13

2.931,45

3.088,79

3.254,57

 

 

IV

2.675,13

2.800,87

2.932,51

3.070,35

 

C

III

2.609,88

2.728,12

2.851,72

2.980,92

 

 

II

2.546,22

2.657,27

2.773,15

2.894,10

Cargos de

 

I

2.484,12

2.588,25

2.696,75

2.809,80

nível

 

IV

2.388,58

2.472,96

2.560,31

2.650,76

superior

B

III

2.330,32

2.408,73

2.489,78

2.573,55

 

 

II

2.273,48

2.346,17

2.421,18

2.498,59

 

 

I

2.218,03

2.285,24

2.354,48

2.425,82

 

 

V

2.132,72

2.183,43

2.235,35

2.288,51

 

 

IV

2.080,70

2.126,73

2.173,77

2.221,85

 

A

III

2.029,95

2.071,49

2.113,88

2.157,14

 

 

II

1.980,44

2.017,69

2.055,64

2.094,31

 

 

I

1.932,14

1.965,29

1.999,01

2.033,31

b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.

 

Em R$

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

1.416,29

1.482,28

1.551,34

1.623,62

 

ESPECIAL

II

1.399,50

1.460,86

1.524,92

1.591,78

 

 

I

1.382,91

1.439,76

1.498,95

1.560,57

 

 

IV

1.353,14

1.400,59

1.449,71

1.500,55

 

C

III

1.337,09

1.380,35

1.425,02

1.471,13

 

 

II

1.321,24

1.360,41

1.400,75

1.442,28

Cargos de nível

 

I

1.305,57

1.340,76

1.376,89

1.414,00

intermediário

 

IV

1.277,47

1.304,29

1.331,66

1.359,62

 

B

III

1.262,32

1.285,44

1.308,98

1.332,96

 

 

II

1.247,35

1.266,87

1.286,69

1.306,82

 

 

I

1.232,56

1.248,56

1.264,78

1.281,20

 

 

V

1.206,03

1.214,60

1.223,23

1.231,92

 

 

IV

1.191,73

1.197,05

1.202,40

1.207,77