Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.807, DE 8 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.

A  PRESIDENTA  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Código DACTA-1303. 

Art. 2o A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013