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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º
,
caput,
inciso XVII, da Lei nº
12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA
:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei n
º 12.798, de 4 de abril de 2013)
, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões, novecentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013
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ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
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UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
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ANEXO I
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Crédito Suplementar
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
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Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
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E
S
F
|
G
N
D
|
R
P
|
M
O
D
|
I
U
|
F
T
E
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VALOR
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2072
|
Transporte Ferroviário
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327.910.000
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Projetos
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26 783
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2072 11ZT
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Ferrovia Transnordestina - Participação da União
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327.910.000
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26 783
|
2072 11ZT 0020
|
Ferrovia Transnordestina - Participação da União - Na Região Nordeste
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327.910.000
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|
F
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4
|
3
|
90
|
0
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100
|
327.910.000
|
|
TOTAL – FISCAL
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327.910.000
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TOTAL – SEGURIDADE
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0
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TOTAL - GERAL
|
327.910.000
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ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
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UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
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ANEXO II
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Crédito Suplementar
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
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Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
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PROGRAMÁTICA
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PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
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E
S
F
|
G
N
D
|
R
P
|
M
O
D
|
I
U
|
F
T
E
|
VALOR
|
|
2075
|
Transporte Rodoviário
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327.910.000
|
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|
|
Projetos
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26 782
|
2075 12JP
|
Apoio à Construção do Rodoanel - Trecho Norte - no Estado de São Paulo
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327.910.000
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26 782
|
2075 12JP 0035
|
Apoio à Construção do Rodoanel - Trecho Norte - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo
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|
|
|
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|
327.910.000
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|
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|
F
|
4
|
3
|
90
|
0
|
100
|
327.910.000
|
|
TOTAL – FISCAL
|
327.910.000
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|
TOTAL – SEGURIDADE
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0
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TOTAL - GERAL
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327.910.000
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