Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 41.555.750,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2023

Comércio e Serviços

36.555.750

Atividades

23 691

2023 2031

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins

7.955.750

23 691

2023 2031 0001

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional

7.955.750

Ato registrado (unidade): 1.607.246

F

3

2

90

0

150

7.640.238

F

3

2

91

0

150

310.512

F

4

2

90

0

150

5.000

Projetos

23 691

2023 147K

Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores

28.600.000

23 691

2023 147K 0001

Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional

28.600.000

Centro implantado (unidade): 401

F

3

2

90

0

100

28.000.000

F

3

2

90

0

150

600.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

5.000.000

Atividades

23 122

2101 2000

Administração da Unidade

5.000.000

23 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

100

4.950.000

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL – FISCAL

41.555.750

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.555.750

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2023

Comércio e Serviços

36.555.750

Atividades

23 691

2023 2031

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins

7.955.750

23 691

2023 2031 0001

Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional

7.955.750

Ato registrado (unidade): 1.607.246

F

3

2

90

0

150

7.640.238

F

3

2

91

0

150

310.512

F

4

2

90

0

150

5.000

Projetos

23 691

2023 147K

Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores

28.600.000

23 691

2023 147K 0001

Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional

28.600.000

Centro implantado (unidade): 401

F

3

2

90

0

100

28.000.000

F

3

2

90

0

150

600.000

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

5.000.000

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

5.000.000

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

100

4.950.000

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL – FISCAL

41.555.750

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.555.750