Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

 

Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 10.312, de 27 de novembro de 2001, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 58.  ........................................................................

..............................................................................................

IX - da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;

..............................................................................................

XI - da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013