Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

Exposição de Motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00 (quinhentos e setenta e três milhões, trezentos e trinta mil e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

215.330.080

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

21 244

2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)

 

 

 

 

 

 

215.330.080

21 244

2012  0359 0103

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

215.330.080

 

 

 

F

3

1

90

0

300

215.330.080

TOTAL – FISCAL

215.330.080

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

215.330.080

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

358.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

200.000.000

06 182

2040  22BO 0107

Ações de Defesa Civil - Nacional ( Crédito Extraordinário )

 

 

 

 

 

 

200.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

300

200.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei no 10.954, de 2004)

 

 

 

 

 

 

158.000.000

08 244

2040  0A01 0105

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei no 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

158.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

300

158.000.000

TOTAL – FISCAL

200.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

158.000.000

TOTAL - GERAL

358.000.000

*