Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 4o  .........................................................................

............................................................................................. 

§ 1º  Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 11.  A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” (NR) 

“Art. 13.  A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. 

§ 1o  O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: 

I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1o de janeiro de 2013; 

II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e 

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1o de janeiro de 2015.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 18.  .......................................................................

.............................................................................................. 

§ 2º  Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei. 

I - (revogado); 

II - (revogado).” (NR) 

“Art. 28.  O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.” (NR) 

Art. 2o  O art. 18 da Lei no 11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do  seguinte § 3o: 

“Art. 18.  .....................................................................

.............................................................................................. 

§ 3º  O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.” (NR) 

Art. 3o  O enquadramento previsto no art. 5o da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4o e no Anexo III da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3o e no Anexo II da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006. 

Art. 4o  As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional. 

Art. 5o  As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União. 

Art. 6o  Os Anexos I, II e V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei. 

Art. 7o  Revoga-se o Anexo IV da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. 

Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012  

ANEXO I

(Anexo I da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006) 

CARGO

CLASSE

PADRÃO

 

 

13

 

C

12

 

 

11

 

 

10

 

 

9

 

B

8

ANALISTA JUDICIÁRIO

 

7

 

 

6

 

 

5

 

 

4

 

A

3

 

 

2

 

 

1

 

 

13

 

C

12

 

 

11

 

 

10

 

 

9

 

B

8

TÉCNICO JUDICIÁRIO

 

7

 

 

6

 

 

5

 

 

4

 

A

3

 

 

2

 

 

1

 

 

13

 

C

12

 

 

11

 

 

10

 

 

9

 

B

8

AUXILIAR JUDICIÁRIO

 

7

 

 

6

 

 

5

 

 

4

 

A

3

 

 

2

 

 

1

ANEXO II

(Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006) 

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

13

6.957,41

 

C

12

6.754,77

 

 

11

6.558,03

 

 

10

6.367,02

 

 

9

6.181,57

 

B

8

5.848,22

ANALISTA

 

7

5.677,88

JUDICIÁRIO

 

6

5.512,51

 

 

5

5.351,95

 

 

4

5.196,07

 

A

3

4.915,86

 

 

2

4.772,68

 

 

1

4.633,67

 

 

13

4.240,47

 

C

12

4.116,96

 

 

11

3.997,05

 

 

10

3.880,63

 

 

9

3.767,60

 

B

8

3.564,43

TÉCNICO

 

7

3.460,61

JUDICIÁRIO

 

6

3.359,82

 

 

5

3.261,96

 

 

4

3.166,95

 

A

3

2.996,17

 

 

2

2.908,90

 

 

1

2.824,17

 

 

13

2.511,37

 

C

12

2.403,23

 

 

11

2.299,74

 

 

10

2.200,71

 

 

9

2.105,94

 

B

8

1.992,37

AUXILIAR

 

7

1.906,58

JUDICIÁRIO

 

6

1.824,48

 

 

5

1.745,91

 

 

4

1.670,73

 

A

3

1.580,63

 

 

2

1.512,57

 

 

1

1.447,43

ANEXO III

(Anexo V da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006) 

CARGO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

 

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

PADRÃO

 

 

15

 

13

 

 

14

C

12

 

C

13

 

11

 

 

12

 

10

 

 

11

 

9

 

 

10

B

8

 

 

9

 

7

ANALISTA JUDICIÁRIO

B

8

 

6

 

 

7

 

5

 

 

6

 

4

 

 

5

 

3

 

 

4

A

2

 

A

3

 

 

 

 

2

 

1

 

 

1

 

 

 

 

15

 

13

 

 

14

C

12

 

C

13

 

11

 

 

12

 

10

 

 

11

 

9

 

 

10

B

8

 

 

9

 

7

TÉCNICO JUDICIÁRIO

B

8

 

6

 

 

7

 

5

 

 

6

 

4

 

 

5

 

3

 

 

4

A

2

 

A

3

 

 

 

 

2

 

1

 

 

1

 

 

 

 

15

 

13

 

 

14

C

12

 

C

13

 

11

 

 

12

 

10

 

 

11

 

9

 

 

10

B

8

 

 

9

 

7

AUXILIAR JUDICIÁRIO

B

8

 

6

 

 

7

 

5

 

 

6

 

4

 

 

5

 

3

 

 

4

A

2

 

A

3

 

 

 

 

2

 

1

 

 

1