Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.684, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 566, de 2012

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 566, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso  Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2012

Agricultura Familiar

281.800.000

   

Operações Especiais

           

 

21 244 2012 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002)            

281.800.000

21 244 2012  0359 0101 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)            

281.800.000

     

F

3

1

90

0

388

281.800.000

TOTAL – FISCAL

281.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

281.800.000

  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

424.600.000

   

Atividades

           

 

06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil            

224.600.000

06 182 2040  22BO 0101 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)            

224.600.000

     

F

3

2

90

0

388

164.600.000

     

F

4

2

90

0

388

60.000.000

   

Operações Especiais

           

 

08 244 2040 0A01 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei no 10.954, de 2004)            

200.000.000

08 244 2040  0A01 0101 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei no 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)            

200.000.000

     

S

3

2

90

0

388

200.000.000

TOTAL – FISCAL

224.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

200.000.000

TOTAL - GERAL

424.600.000