Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.626, DE 10 DE MAIO DE 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 553, de 2011 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 553, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

Deputada ROSE DE FREITAS
Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência
da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2012

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1421

Meteorologia e Mudanças Climáticas

6.000.000

   

Projetos

           

 

19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais            

6.000.000

19 571 1421  12QB 0101 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário)            

6.000.000

     

F

4

2

90

0

388

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

77.581.700

   

Atividades

           

 

05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil            

77.581.700

05 182 1029  20G3 0103 Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)            

77.581.700

     

F

3

2

90

0

388

15.885.500

     

F

4

2

90

0

388

61.696.200

TOTAL – FISCAL

77.581.700

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.581.700

 
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

140.000.000

   

Atividades

           

 

06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres            

140.000.000

06 182 1027  8348 0105 Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário )            

140.000.000

     

F

3

2

30

0

388

20.000.000

     

F

4

2

30

0

388

120.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

310.000.000

   

Atividades

           

 

06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil            

310.000.000

06 182 1029  22BO 0105 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário )            

310.000.000

     

F

3

2

90

0

388

160.000.000

     

F

4

2

90

0

388

150.000.000

TOTAL – FISCAL

450.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000