Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012.

 

Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro.  

Art. 2o  O Dia Nacional do Atleta Paraolímpico integrará o calendário oficial de eventos brasileiros.  

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  8  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Vicente José de Lima Neto
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012