Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.616, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

  Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.  

Art. 2o  O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas. 

Art. 3o  São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 

Art. 4o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);  

II - na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

III - na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41a a 48a); 

IV - na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6a); 

V - na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6a); 

VI - na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VII - na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VIII - na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

IX - na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a); 

X - na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a); 

XI - na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a); 

XII - na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a); 

XIII - na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6a); 

XIV - na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a). 

Art. 5o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.  

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no orçamento geral da União. 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  30  de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

ANEXO I 

(Art. 3o da Lei no  12.616, de  30  de  abril  de 2012) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz de Tribunal

13 (treze)

TOTAL

13 (treze)

ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no  12.616, de  30  de  abril   de 2012) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

21 (vinte e um)

TOTAL

21 (vinte e um)

ANEXO III 

(Art. 3o da Lei no  12.616, de  30  de  abril  de 2012) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

329 (trezentos e vinte e nove)

Analista Judiciário, Área Judiciária,

51 (cinquenta e um)

Especialidade Execução de Mandados

 

Técnico Judiciário

164 (cento e sessenta e quatro)

TOTAL

544 (quinhentos e quarenta e quatro)

ANEXO IV 

(Art. 3o da Lei no  12.616, de  30  de  abril  de 2012) 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-03

59 (cinquenta e nove)

TOTAL

59 (cinquenta e nove)