Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012.

 

Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2012